Sexta, 29 de março de 2024
Destaque
STF decide contra seu próprio entendimento e inviabiliza 'revisão da vida toda' no INSS
=> Aparentemente, prevaleceu o receio dos ministros com o impacto financeiro alegado pela União
Apesar de, em 2022, o STF ter reconhecido o direito de os aposentados entre 29/11/1999 e 12/11/2019 entrarem na Justiça pedindo o recálculo de seus benefícios com base em todas as contribuições previdenciárias feitas ao longo de sua vida profissional, o mesmo tribunal decidiu, na última quinta-feira 21/3, que os segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) não podem escolher a forma de cálculo mais benéfica para sua aposentadoria. Na prática, essa decisão derruba a tese da "revisão da vida toda", que está em discussão na Corte.
Nesta última decisão, o STF não chegou a julgar o recurso apresentado pelo INSS contra a revisão. Os ministros do Supremo analisaram outras duas ações que tratavam do fator previdenciário - criado na reforma previdenciária de 1999, ainda no governo Fernando Henrique Cardoso, e que reduziu os benefícios de quem se aposentava "ainda jovem". Essa penalização financeira visava retardar a aposentadoria.
Os ministros do STF discutiram a constitucionalidade do artigo 3º da lei 9.876/99 e se ele interfere no processo da revisão da vida toda. A ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) falava sobre a constitucionalidade do fator previdenciário. Mesmo assim, a 'revisão da vida toda' ficou prejudicada, pois, com a decisão tomada agora, o pagamento da aposentadoria poderá seguir apenas as regras do fator previdenciário - antes o aposentado poderia escolher a regra que fosse mais benéfica para seu caso.
O QUE ESTÁ EM JOGO
O ministro Flávio Dino afirmou que o STF não pode "ignorar argumentos relativos à economia do país". O Governo Federal alega que o custo para pagar os aposentados poderia chegar a R$ 480 bilhões. Mas dados levantados por advogados do IBDP (Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário) contestam esse número e apontam um valor bem menor, de apenas R$ 1,5 bilhão.
POSIÇÃO DA ASPAS
Desde o início dessa questão da 'revisão da vida toda', a ASPAS tem recomendado cautela aos associados. Em 12/12/2022, nosso Boletim Eletrônico (veja aqui) trouxe matéria de destaque sobre a decisão do STF em 1º de dezembro daquele ano confirmando o direito dos aposentados à chamada "revisão da vida toda". No entanto, na mesma matéria, nosso Assessor Jurídico dr. Antonio Vieira emitia um parecer alertando para o fato de que aquela decisão do STF ainda não era definitiva e recomendava ao final: "nesse caso, recomendamos cautela para os nossos associados e aguardarem o final do julgamento, ocasião em que a ASPAS dará maiores esclarecimentos".
25/03/24
=> Primeira versão do painel gerencial é voltada aos servidores da autarquia. Objetivo é dar celeridade e segurança às ações de licenciamento, monitoramento e fiscalização
Acesso facilitado a informações úteis, confiáveis e em tempo hábil sobre fundos de pensão. Essa é a promessa da ferramenta que está sendo desenvolvida pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), em parceria com o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), por meio do programa Startup Gov.br.
Em reuniões realizadas nos dias 6 e 7 deste mês, diretores da autarquia validaram o protótipo da primeira versão do painel de informações gerenciais "EVA PREVIC", que vai aumentar a transparência e dar mais celeridade às buscas de dados e informações sobre as entidades fechadas de previdência complementar (EFPC) e seus planos de benefícios.
Nessa primeira fase do projeto, estão sendo estruturados painéis virtuais direcionados aos servidores da autarquia. A ideia é que, com as informações compiladas em um único ambiente, possa haver otimização do trabalho das equipes, celeridade na busca das informações e aumento na produtividade dos processos de licenciamento e fiscalização.
Segundo Ricardo Pena, diretor-superintendente da Previc, "embora a primeira etapa do EVA seja voltada aos servidores da autarquia, os efeitos desse projeto poderão ser sentidos por toda a sociedade. Já que os painéis virtuais, com informações gerenciais, vão ajudar na gestão e execução dos processos de supervisão das EFPC, garantindo mais transparência e segurança a todo o segmento".
Continue lendo aqui.
25/03/24
=> Conheça os números relativos à fatalidade e saiba como executar a "manobra de Heimlich", indicada para contornar situações envolvendo engasgamentos
A recente morte de Wilson Fittipaldi Jr, célebre ex-piloto da Fórmula 1, em consequência de uma parada cardíaca, após engasgar-se com um pedaço de carne, trouxe à tona novamente a urgência da conscientização sobre o imenso perigo representado pelos engasgos e a importância do conhecimento em primeiros socorros para lidar com essa situação crítica.
Os dados do Ministério da Saúde são realmente alarmantes: somente no ano de 2023, cerca de 2.000 pessoas perderam a vida no Brasil devido a engasgos. E o que é ainda mais preocupante, a maioria dessas vítimas foram bebês e idosos, grupos que são mais suscetíveis a esse tipo de acidente. Mais da metade das vítimas tinha 65 anos ou mais, e 319 crianças com idades entre 0 e 4 anos perderam suas vidas de forma trágica, devido a engasgos.
O engasgo, clinicamente denominado obstrução das vias aéreas por corpos estranhos (OVACE), é desencadeado quando objetos ou alimentos obstruem o trajeto normal da respiração, comprometendo a passagem do ar para os pulmões. Essa ocorrência pode resultar em sintomas como tosse intensa e dificuldade respiratória. Em situações mais críticas, pode culminar em asfixia, representando um risco potencialmente fatal para a vítima.
É importante ressaltar que o engasgo pode acontecer não apenas por ingestão ou aspiração acidental de alimentos, mas também como resultado de problemas gastrointestinais, respiratórios e neurológicos, sendo muitas vezes um sintoma de alerta para condições médicas subjacentes. O engasgo é um dos principais sinais de alerta para a disfagia, que é a dificuldade de engolir desde alimentos sólidos até a própria saliva. A doença afeta uma em cada 50 pessoas no Brasil, sendo mais comum entre os idosos.
A IMPORTÂNCIA DOS PRIMEIROS SOCORROS
E DA "MANOBRA DE HEIMLICH"
Em casos de engasgamento, agir rapidamente é determinante para salvar vidas. Primeiro, verifique se a pessoa continua conseguindo respirar, mesmo que com dificuldade. Se estiver, a orientação é levá-la o mais prontamente possível para um atendimento médico. Já em casos em que a vítima tem a respiração totalmente obstruída, a "manobra de Heimlich" é uma técnica de primeiros socorros amplamente reconhecida para desobstruir as vias respiratórias em pessoas conscientes e que pode ser aplicada por qualquer um, mesmo sem formação médica.
Confira os passos para realizar a manobra, que são simples e podem salvar vidas. As informações são da plataforma Viva Bem:
Para adultos:
- Posicione-se por trás da vítima;
- Enlace-a pouco acima do umbigo, na altura do estômago;
- Aplique pressão abdominal para dentro e para cima, com movimentos rápidos e firmes;
- Repita até que a obstrução seja expelida e a vítima consiga respirar normalmente.
Para crianças menores de um ano:
- Coloque o bebê de bruços em seu antebraço, apoiando-o em seu joelho;
- Com a cabeça mais baixa que o corpo, dê cinco tapas firmes nas costas, entre as omoplatas;
- Vire o bebê de frente para você, segurando-o com firmeza;
- Com dois dedos, aplique cinco compressões rápidas e fortes no meio do peito, logo abaixo da linha dos mamilos;
- Repita alternadamente até que a obstrução seja expelida e a respiração normalizada.
Em casos de pessoas que estão sozinhas:
- Coloque o seu punho acima do umbigo e segure com a outra mão;
- Jogue o corpo sobre as costas de uma cadeira ou uma bancada, apertando o seu punho em direção a si mesmo com um impulso para cima;
- Se não conseguir, faça o movimento sem o uso das mãos, diretamente na cadeira ou balcão.
Vale ressaltar que conhecer a técnica é importante para situações de emergência, mas antes da sua realização é importante pedir auxílio de um serviço de urgência local ou do SAMU (disque 192) pelo telefone, mesmo para quem já conheça de cor o procedimento. Eles acompanharão a realização da manobra à distância, enquanto o auxílio médico se encaminha até o local.
A tragédia envolvendo Wilson Fittipaldi Jr. serve como um lembrete doloroso sobre os perigos representados pelos engasgos e a necessidade premente de se disseminar mais conhecimento sobre primeiros socorros. A conscientização e a preparação são fundamentais para lidar com essa situação crítica, garantindo que vidas sejam salvas e que tragédias evitáveis sejam prevenidas.
25/03/24
O escritório ANTONIO VIEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS, que presta assessoria jurídica para a ASPAS, representado pelo advogado ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO, informa que uma quadrilha especializada em aplicar golpes em escritórios de advocacia está fazendo contato através de WhatsApp com seus clientes, inclusive associados da ASPAS, como se fossem integrantes do escritório.
Os golpistas pedem que façam contato através de um telefone fixo e outro de celular e, na ligação, se fazem passar pelo dr. Luiz Antonio, filho do dr. Antônio Vieira, informando que "ganharam um processo" antigo, com mais de R$ 100.000,00 a receber, mas que "depende de um pagamento de certidão no valor de R$ 4.999,98".
Os golpistas apresentam, inclusive, um extrato falso onde apontam que o valor já está na conta do advogado e também um valor direcionado para o cliente, com o nome dele, pendente para liberação após o pagamento da certidão.
É tudo falso. O escritório do dr. Antônio Vieira já apresentou queixa para a Polícia desde o final de agosto, com dois aditamentos incluindo informações sobre 5 pessoas que caíram no golpe, mas até agora nada. O RJ-TV denunciou este golpe em junho deste ano, informando inclusive que a OAB-RJ procurou as autoridades policiais do Rio de Janeiro, mas a quadrilha continua tentando e aplicando esse golpe diariamente. Fiquem atentos!
13/11/23