Quem decide onde vou envelhecer?

“Você não pode mais morar sozinho.”
“É melhor vir morar comigo.”
“Vamos colocá-lo em uma instituição para sua segurança.”

Antes de qualquer decisão, uma pergunta precisa ser feita: o que a pessoa idosa quer?

Idade não é sinônimo de incapacidade

A legislação brasileira não estabelece que alguém perde sua capacidade civil apenas porque envelheceu. Os arts. 1º, 3º e 4º do Código Civil deixam claro que a idade avançada, isoladamente, não é causa de incapacidade. Assim, completar 60, 70, 80 ou 90 anos não transfere automaticamente aos filhos o poder de decidir onde os pais devem morar.

“Quero continuar morando na minha casa”

O art. 37 do Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003) assegura o direito à moradia digna e prevê expressamente que a pessoa idosa pode viver no seio da família, desacompanhada de seus familiares, quando assim desejar, ou ainda em instituição pública ou privada. A escolha deve ser respeitada enquanto a pessoa puder manifestar validamente sua vontade.

Proteger

Ouvir, orientar, adaptar a casa, organizar uma rede de apoio, acompanhar e oferecer alternativas.

Decidir pelo outro

Ignorar a vontade da pessoa idosa apenas por causa da idade e substituir suas escolhas sem fundamento jurídico. O art. 10 do Estatuto assegura liberdade, respeito e dignidade e inclui, no direito ao respeito, a preservação da autonomia, identidade, valores, ideias, crenças, espaços e objetos pessoais. Cuidar, portanto, também significa ouvir. “Amparar não é sinônimo de substituir a vontade de quem ainda pode decidir por si.”

Direitos da pessoa idosa e se houver risco real?

Respeitar a autonomia não significa ignorar situações concretas de vulnerabilidade. O art. 43 do Estatuto prevê medidas de proteção quando os direitos da pessoa idosa estiverem ameaçados ou violados, inclusive em razão de sua condição pessoal ou por omissão ou abuso da família, curador ou entidade de atendimento. Conforme o art. 45, podem ser adotadas medidas como orientação, apoio e acompanhamento temporários, encaminhamento à família ou ao curador e requisição de tratamento de saúde. A resposta jurídica, portanto, depende das circunstâncias do caso - e não simplesmente da idade.

A Constituição também valoriza o amparo no lar

O art. 230 da Constituição Federal impõe à família, à sociedade e ao Estado o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando participação na comunidade, dignidade e bem-estar. Seu § 1º determina que os programas de amparo sejam executados preferencialmente em seus lares. O art. 229 também estabelece que os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade. Esse dever de amparo, porém, deve conviver com a autonomia da pessoa idosa.

E a instituição de longa permanência?

Uma Instituição de Longa Permanência para Idosos (ILPI) pode ser adequada ou necessária em determinadas situações, mas não deve ser tratada como consequência automática do envelhecimento. O art. 49 do Estatuto exige que essas instituições observem princípios como preservação dos vínculos familiares, atendimento personalizado, participação comunitária, respeito aos direitos e garantias e preservação da identidade da pessoa idosa. A pessoa idosa tem direito de morar desacompanhada de seus familiares quando assim desejar. VOCÊ SABIA? A previsão está expressamente no art. 37 do Estatuto da Pessoa Idosa. A idade, sozinha, não retira a autonomia para decidir onde morar.

Antes de decidir por ela, converse com ela

Em vez de perguntar “onde vamos colocar nosso pai ou nossa mãe?”, talvez a família deva começar por outra questão: “O que podemos fazer para que você continue vivendo da maneira que deseja, com a maior segurança possível?” Adaptação da residência, barras de apoio, reorganização da rotina, acompanhamento familiar, auxílio profissional e formação de uma rede de apoio podem preservar segurança e autonomia ao mesmo tempo. Em outros casos, medidas mais intensas poderão ser necessárias. Envelhecer não apaga a história, a personalidade, as preferências nem a vontade de uma pessoa. Cuidado, proteção e autonomia devem caminhar juntos.

Base legal

Constituição Federal: arts. 229 e 230, especialmente § 1º do art. 230. Código Civil (Lei nº 10.406/2002): arts. 1º, 3º e 4º. Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003): arts. 2º, 3º, 10, 37, 43, 44, 45 e 49. Conteúdo informativo. Situações concretas podem exigir análise jurídica individualizada.