Fundações de previdência pedem mudanças em regra de alocação de investimentos e do regime sancionador

A mudança das diretrizes de investimentos dos fundos de pensão e a atualização do regime sancionador do setor estão entre as pautas prioritárias das organizações de previdência privada e complementar. Em abril, a Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) encaminhou a primeira demanda ao Ministério da Fazenda. Em maio, endereçou a segunda para o Ministério da Previdência Social.

Para as entidades, o regime sancionador, disposto pelo Decreto nº 4.942, de 2003, está “muito defasado” e precisa ser revisto. O texto regulamenta o processo administrativo para a apuração de responsabilidade por infração à legislação do regime da previdência complementar.

Quanto à alocação dos investimentos, o diretor-superintendente da Previc, Ricardo Pena, lembrou que, hoje, 75% dos investimentos previdenciários ficam em títulos públicos, conforme prevê a resolução nº 4.994/2022 do Conselho Monetário Nacional (CMN).

Diversificação do portfólio

Contudo, as entidades buscam uma diversificação do portfólio para permitir investimentos em debêntures de infraestrutura, ativos de descarbonização, de agricultura, como Fiagro, e imóveis. Segundo Pena, este é um desafio sobretudo para os planos de contribuição definida (CD).

“Parecia que estava bem encaminhado, mas o Ministério da Fazenda condicionou essa discussão à marcação do passivo a mercado. Esse é aquele tipo de ideia simples para problemas complexos, até porque o foro da marcação do passivo é no Ministério da Previdência. Eu diria que é até ilegal vincular uma coisa com a outra, não está previsto em lugar nenhum”, disse.

O diretor da Previc observou ainda que, no Brasil, não há um mercado de compra e venda de passivos, como existe no Reino Unido e no Canadá, em que as seguradoras compram os passivos dos planos de previdência.

“Quando alguém compra um título do Tesouro Direto, se precisar vender, o Tesouro recompra, então é possível fazer a marcação a mercado. O mesmo não acontece com um passivo do plano de previdência. Como você vai criar uma marcação a mercado do passivo, se não existe um mercado para comprar, vender e transacionar o seu passivo?”.

Equacionamento

Outro tema quente para o setor é a revisão da resolução nº 30 do Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC). O texto estabelece que, a depender do percentual de déficit, o valor precisa ser equacionado. Em outras palavras, o aposentado precisa fazer uma contribuição extraordinária para "equilibrar" o déficit.

“Às vezes não seria necessário equacionar, mas a regra impõe, e isso tem levado a inflacionamentos sucessivos todo ano, o que gera insegurança grande para o participante e para o patrocinador”, disse o diretor-presidente da Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (Abrapp), Jarbas Biagi.

Além deste, está sendo discutida a precificação de ativos, que hoje é feita com marcação a mercado. Biagi afirma que o formato atual traz muita volatilidade e que o ideal seria um modelo flexível, que permita precificar uma parte na curva - ou seja, no vencimento. “Isso dá estabilidade ao plano, eu consigo compensar”.

A previdência privada e complementar reúne hoje 4 milhões de participantes no Brasil, dos quais 1 milhão é de aposentados. No total, o valor sob gestão desses fundos soma R$ 1,3 trilhão. Só em 2023, foram pagos RS 100 bilhões para os aposentados, segundo a Abrapp.

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