A Resolução Previc nº 25, publicada em 15 de outubro último e que atualizou a Resolução nº 23 de 2023, trouxe um reconhecimento importante da Previc (Superintendência Nacional de Previdência Complementar) sobre o papel e a importância das associações de participantes e assistidos, como a ASPAS. Com essa Resolução, a Previc, órgão responsável pela fiscalização dos Fundos de Pensão no país, oficializou que essas associações são imprescindíveis para o fortalecimento da governança e a defesa dos direitos dos participantes e assistidos no sistema de previdência complementar fechado.
Esse foi um dos temas debatidos na primeira reunião da Comissão Técnica da ASPAS, realizada no último dia 9. Entre as novidades na Resolução, destacam-se:
Câmara de Mediação, Conciliação e Arbitragem da Previc (CMCA)
Agora, a ASPAS tem legitimidade para solicitar a instauração de procedimentos ou intervir em processos já em andamento, contribuindo diretamente para a mediação e resolução de conflitos relacionados às entidades de previdência, em prol de seus associados.
Licenciamento e Alterações
Foi assegurado que as associações, ao demonstrarem representatividade, podem participar como parte interessada em processos de licenciamento que envolvam alterações estatutárias ou regulatórias das entidades.
Uma vez que a nossa associação tem inegável representatividade, mais do que nunca estaremos ativamente envolvidos nesses processos, garantindo proteger os nossos associados, com argumentos ainda mais relevantes sobre a sua importância para o SERPROS.
Essas mudanças fortalecem a voz de todas as associações, destacando seu papel como parceiras estratégicas na busca por transparência, justiça e equilíbrio dentro do sistema previdenciário em prol dos participantes e assistidos.
"Com essa Resolução, a Previc dá mais um passo para ampliar e legitimar a atuação dos participantes nos assuntos relevantes de seus Fundos de Pensão", destacou o presidente da ASPAS, Paulo Coimbra.