STF decide contra seu próprio entendimento e inviabiliza ’revisão da vida toda’ no INSS

Apesar de, em 2022, o STF ter reconhecido o direito de os aposentados entre 29/11/1999 e 12/11/2019 entrarem na Justiça pedindo o recálculo de seus benefícios com base em todas as contribuições previdenciárias feitas ao longo de sua vida profissional, o mesmo tribunal decidiu, na última quinta-feira 21/3, que os segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) não podem escolher a forma de cálculo mais benéfica para sua aposentadoria. Na prática, essa decisão derruba a tese da "revisão da vida toda", que está em discussão na Corte.

Nesta última decisão, o STF não chegou a julgar o recurso apresentado pelo INSS contra a revisão. Os ministros do Supremo analisaram outras duas ações que tratavam do fator previdenciário — criado na reforma previdenciária de 1999, ainda no governo Fernando Henrique Cardoso, e que reduziu os benefícios de quem se aposentava "ainda jovem". Essa penalização financeira visava retardar a aposentadoria.

Os ministros do STF discutiram a constitucionalidade do artigo 3º da lei 9.876/99 e se ele interfere no processo da revisão da vida toda. A ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) falava sobre a constitucionalidade do fator previdenciário. Mesmo assim, a ’revisão da vida toda’ ficou prejudicada, pois, com a decisão tomada agora, o pagamento da aposentadoria poderá seguir apenas as regras do fator previdenciário — antes o aposentado poderia escolher a regra que fosse mais benéfica para seu caso.

O que está em jogo

O ministro Flávio Dino afirmou que o STF não pode "ignorar argumentos relativos à economia do país". O Governo Federal alega que o custo para pagar os aposentados poderia chegar a R$ 480 bilhões. Mas dados levantados por advogados do IBDP (Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário) contestam esse número e apontam um valor bem menor, de apenas R$ 1,5 bilhão.

Posição da aspas

Desde o início dessa questão da ’revisão da vida toda’, a ASPAS tem recomendado cautela aos associados. Em 12/12/2022, nosso Boletim Eletrônico (veja aqui) trouxe matéria de destaque sobre a decisão do STF em 1º de dezembro daquele ano confirmando o direito dos aposentados à chamada "revisão da vida toda". No entanto, na mesma matéria, nosso Assessor Jurídico dr. Antonio Vieira emitia um parecer alertando para o fato de que aquela decisão do STF ainda não era definitiva e recomendava ao final: "nesse caso, recomendamos cautela para os nossos associados e aguardarem o final do julgamento, ocasião em que a ASPAS dará maiores esclarecimentos".