TCU dá sinal verde para a suspensão de contribuições extraordinárias

O Tribunal de Contas da União (TCU) retirou na última 4ª feira (7/8) a proibição que existia a que o Conselho Nacional de Previdência Complementar votasse norma suspendendo temporariamente as contribuições extraordinárias de participantes, assistidos e patrocinadoras de fundos de pensão.

Na decisão, o TCU estabeleceu como única condição, para o CNPC votar normas que pausem as contribuições extraordinárias, que o Conselho realize antes "a respectiva Análise de Impacto Regulatório". Ou seja, condiciona a criação de novas regras sobre o assunto à realização da AIR.

Previc deve "criar mecanismos que protejam os assistidos de contribuições exorbitantes"

Além disso, o TCU recomendou à Previc que "considere nos estudos a serem conduzidos para rediscussão das regras de equacionamento de déficit dos planos de benefícios a criação de mecanismos que protejam os assistidos de contribuições exorbitantes, no sentido de prover garantias para que os benefícios não sejam corroídos a ponto de ser afetada parte elevada dos proventos".

A suspensão das contribuições extraordinárias fez parte das discussões da Subcomissão 1 do CNPC, criada para fazer a revisão de normas das entidades fechadas de previdência complementar. A proposta encaminhada pela Subcomissão 1 ao CNPC estabelecia que as suspensões seriam facultativas, limitando-se à metade das contribuições extraordinárias mensais, e desde que respeitados indicadores de solvência e liquidez dos planos. Agora o CNPC poderá retomar essa pauta.