Boletim Eletrônico da ASPAS - 22 de agosto de 2022
 | ||
| 22 de agosto de 2022 | ||
| O caro que sai muito barato
Achou estranho o título? O correto seria o barato que sai caro, não? Não nesse caso. O título desse artigo está ao contrário porque explica uma lógica que não é usada pelos consumidores, mas é muito bem analisada pelas empresas: às vezes vale a pena pagar uma multa ou um processo jurídico e lucrar fazendo algo fora da lei do que agir dentro da lei, não ter gastos e não obter a vantagem financeira. Para uma mineradora, por exemplo, pode ser financeiramente mais lucrativo correr o risco do rompimento de uma barragem e ter que pagar indenizações ao Estado, do que diminuir sua produtividade, ou fazer aportes financeiros para deixar a barragem mais robusta e garantir que não se rompa. E, se as coisas funcionam dessa maneira para desastres físicos, para os virtuais pode ser ainda pior. Isso porque a legislação sobre o tema é recente, e aliada à percepção de que privacidade digital dos cidadãos é pouco importante, pode levar a consequências brandas demais para grandes ações ilegais de empresas. Uma situação que exemplifica o pressuposto é o famoso caso da manipulação das eleições de 2016 nos Estados Unidos. O Facebook, plataforma que voluntária ou involuntariamente forneceu os dados dos seus usuários para a Cambridge Analytica, foi condenado a pagar "apenas" US$ 5 bilhões pelo mau uso das informações de 87 milhões de pessoas. Apesar de ser um valor gigantesco, é preciso relembrar que, antes do escândalo, a empresa era a 5ª marca mais valiosa do mundo e atualmente, segue no ranking elaborado pela consultoria Brand Finance em 7º lugar. Ou seja, a lisura do processo eleitoral da autoproclamada maior democracia do mundo não custou nem o fim da empresa responsável por grande parte do escândalo. O direito dos cidadãos brasileiros à sua privacidade digital inscrito na Constituição Federal também corre risco. E o preço da violação desse direito, que pode causar imensos prejuízos individuais e coletivos, possivelmente não será proibitivo para as empresas interessadas nessas informações. Informações contidas, por exemplo, nos bancos de dados custodiados pela Dataprev e pelo Serpro, duas empresas públicas federais que processam os dados de todos os brasileiros, do seu nascimento até a sua morte, e também muitas informações importantes de empresas e movimentações de mercadorias. Essas informações não têm preço porque os usos possíveis são muito maiores do que podemos prever agora, mas, apesar disso, essas estatais correm risco de serem vendidas. O processo de privatização das duas empresas colocaria em risco a segurança digital dos cidadãos, das empresas e do País, conforme os estudos elaborados pelo Ministério Público Federal, a Controladoria Geral da União e o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (DIEESE), dentre outras instituições. Porém, tal fato pode não ser um empecilho suficiente para evitar a entrega das estatais à iniciativa privada, cuja principal finalidade é o lucro e não a garantia da cidadania e o fornecimento de ferramentas tecnológicas para o desenvolvimento do Brasil. Com uma justiça incapaz de penalizar adequadamente grandes vazamentos ou a má utilização de dados pessoais de cidadãos, e sem empresas públicas voltadas à segurança mais do que ao lucro, o dinheiro obtido com a venda da Dataprev e do Serpro pode sim se tornar o barato que sai caro. E para toda a sociedade. (Do site da campanha Salve Seus Dados)
| ||
| Eleições ASPAS: acompanhe pelo nosso site Todas as informações do processo eleitoral da ASPAS podem ser acompanhadas na página da Associação na internet. No menu à esquerda, há o tópico "Eleições 2022 ASPAS". Nele o associado encontra os componentes da Comissão Eleitoral e o Calendário Eleitoral. Com o término do período de inscrição de Chapas, no último dia 15 de agosto, já se encontram publicadas as informações da Chapa inscrita. As eleições acontecerão pela internet (no site da ASPAS) e a votação estará aberta no período de 12/09 a 22/09 deste ano, para os associados em condições de voto. Com o pleito, serão renovados a Diretoria Executiva, o Conselho Deliberativo e o Conselho Fiscal da ASPAS, para o triênio 2023/2026. Acesse aqui a página das eleições no site da ASPAS.
| ||
 | ||
| Relembrando alguns direitos da pessoa idosa
O Estatuto do Idoso é um documento que garante proteção e direito aos idosos com mais de 60 anos. Alguns desses direitos também ajudam aos beneficiários a economizarem dinheiro. Esse documento foi criado no ano de 2003, através da Lei 10.741, mas sua vigência ocorreu apenas no ano de 2004, com o objetivo de garantir qualidade de vida aos idosos e, também, acessibilidade desse público a serviços e produtos. Mas, muitos idosos desconhecem e acabam não usufruindo de seus direitos em alguns momentos em que poderiam. Por isso, selecionei algumas dessas vantagens para que possam ser exigidas quando o idoso se deparar com situações que permitem com que ele usufrua delas. A primeira vantagem é o transporte público gratuito. Quem tem mais de 65 anos, se não conseguir as vagas gratuitas disponibilizadas, tem o direito de receber 50% de desconto no valor da passagem dos ônibus convencionais. Para conseguir o desconto, basta apresentar um documento com foto no momento da compra. A próxima vantagem é o atendimento preferencial para quem tem mais de 60 anos em estabelecimentos, como farmácias, supermercados, restaurantes, hospitais, etc. Esse benefício é garantido aos idosos desde o ano 2000, através da Lei 10.048. Para usufruir desse direito, basta retirar senha preferencial, ingressar em fila preferencial ou, se o estabelecimento não ofertar essas opções, exija ser atendido de forma preferencial. O terceiro benefício é a farmácia gratuita e popular. Os idosos com mais de 60 anos, que usam medicamentos contínuos e controlados, podem ter acesso a eles de forma gratuita. A garantia desse direito está prevista no Estatuto do Idoso e a responsabilidade em ofertar é do poder público. Além de remédios, o Poder Público deve garantir próteses, órteses, e recursos médicos que o tratamento exige. Para conseguir adquirir, basta apresentar documento oficial com foto, CPF e receita médica durante a retirada do remédio. Qualquer dúvida pode ser sanada na Prefeitura. O quarto direito para idosos com mais de 60 anos também é meia entrada em atividades culturais e de lazer, como cinema e teatro. Ou seja, podem conseguir 50% de desconto no ingresso. Para isso, basta apresentar um documento com foto ao comprar. Aos idosos com mais de 60 anos, também há a isenção no IPTU. No entanto, a manutenção desse benefício é de responsabilidade municipal, assim como regras, renda, quantidade de imóveis, etc. Ou seja, alguns municípios possuem esse benefício e outros não. Verifique na Prefeitura de sua cidade. Além desses citados, os beneficiários possuem mais direitos, basta consultar no Estatuto do Idoso (clique aqui para ler a versão atualizada) para ter ciência sobre os demais.
| ||
 | ||
| Credencial para estacionamento de pessoas idosas pode ser emitida pela internet
Os brasileiros com 60 anos ou mais terão acesso a uma inovação digital para reduzir a burocracia enfrentada na obtenção das Credenciais de Estacionamento para Idosos, que garantem as vagas reservadas para esta faixa etária. Ainda no início do mês de agosto foi anunciada a possibilidade de emissão digital do documento, serviço viabilizado pelo Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro). A identificação poderá ser obtida através do Portal de Serviços da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) e o usuário poderá imprimi-la por conta própria. Para acessar a versão da credencial disponível digitalmente, os condutores devem ter a Carteira Nacional de Habilitação devidamente regularizada. O acesso ao serviço será possível através do cadastro na plataforma Gov.br, que também concentra muitos outros serviços que atendem a pessoas idosas no país. Para a emissão da credencial, é necessário que os usuários tenham certificações ouro ou prata em seus perfis do Gov.Br - o que pode ser obtido facilmente através de procedimentos como a validação facial através de uma fotografia ou do cadastro via aplicativos de bancos. MUNICÍPIOS DECIDIRÃO ADESÃO AO SERVIÇO Embora a nova tecnologia já esteja disponível, a validade da credencial dependerá da adesão dos municípios brasileiros ao serviço - o que deve acontecer gradualmente. Os órgãos de trânsito municipais precisarão se cadastrar no serviço para que cidadãos com CNHs destas localidades tenham acesso à emissão. No caso das cidades que não aderiram ao Sistema Nacional de Trânsito (SNT), a adesão ao serviço deve ser realizada pelos Detrans locais. O próprio sistema do Senatran indicará se a sua cidade está ou não apta para o uso da credencial de estacionamento obtida digitalmente. NOVA TECNOLOGIA EVITA FRAUDES A autenticidade das credenciais de estacionamento emitidas pelo site do Senatran poderá ser verificada pela leitura de um QR Code presente no documento, tecnologia já utilizada em outros documentos que também podem ser obtidos pela internet, como a versão digital da Carteira Nacional de Trânsito (CNH), o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) e até mesmo as novas placas veiculares, que já possuem QR Codes próprios. COMO EMITIR A CREDENCIAL Confira as instruções disponibilizadas no portal serpro.gov.br para a obtenção da certificação através do site do Senatran: Passo 1. Ao acessar o Portal de Serviços da Senatran (https://portalservicos.senatran.serpro.gov.br/#/home), descer a tela até o final e, no tópico "Usuário", em "Emitir sua Credencial de Estacionamento (...)" clicar em "Acessar serviço". Quando abrir a nova tela, clicar em "Prosseguir". Caso ainda não esteja logado no Gov.Br, será direcionado para esta autenticação (com seu CPF e senha). Se já estiver conectado à plataforma, o link do serviço estará disponível no menu à esquerda. Passo 2. Se o cadastro não possuir nenhum impedimento, será apresentada a tela com o botão "Baixar Credencial", para fazer o download do documento. Deve-se clicar no link "termos e condições" para ler as regras de utilização, marcar a caixinha confirmando o "Li e concordo com os termos e condições". Passo 3. Ao clicar no botão "Baixar Credencial", será feito o download do documento tipo PDF, já pronto para impressão. Caso o motorista tenha uma credencial emitida pelo portal de serviços e a perca por algum motivo, ele também poderá cancelá-la por meio do mesmo serviço.
| ||
| Parabenize os aniversariantes da semana 22 MARIA BRIGIDA MENHEM MONTEIRO PA
| ||
 | ||
| Você já curtiu a página da ASPAS no Facebook?
Conheça e curta a página da ASPAS no Facebook clicando aqui.
Se ainda não está no Facebook, entre aqui primeiro e crie seu perfil.
| ||
| As notícias dos boletins anteriores podem ser acessadas pelo site www.aspas.org.br | ||
| Este boletim foi enviado pela assessoria de comunicação da ASPAS. Se você não deseja receber mais o Boletim, envie uma mensagem para cancelar@aspas.org.br | ||
| Acesse www.aspas.org.br | ||
=> Mais um risco da privatização das empresas estatais de TI: multas baixas estimulam a lucrativa venda de dados dos cidadãos 
=> Cidadãos com mais de 60 anos possuem direitos garantidos pelo Estatuto do Idoso. Objetivo é melhorar a qualidade de vida 
=> O documento está disponível, para usuários aptos, no site do Senatran. Entenda as regras 
