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CAPÍTULO I - DA DENOMINAÇÃO, SEDE, FORO, OBJETIVOS E DURAÇÃO

CAPÍTULO II -  DOS ASSOCIADOS

CAPÍTULO III - DO PATRIMÔNIO   

CAPÍTULO IV - DA ASSEMBLÉIA GERAL

CAPÍTULO V -  DOS ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO

SEÇÃO  I -  DO CONSELHO DELIBERATIVO

SEÇÃO II -  DA DIRETORIA-EXECUTIVA

SEÇÃO III - DO CONSELHO FISCAL

CAPÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

CAPÍTULO I - DA DENOMINAÇÃO, SEDE, FORO, OBJETIVOS E DURAÇÃO

Art. 1º - A Associação dos Aposentados e Pensionistas do SERPROS, doravante denominada ASPAS/SERPROS, ou simplesmente ASPAS, é uma sociedade civil, sem fins lucrativos, com atuação em todo território nacional, que se rege por este Estatuto e pelas leis que lhe forem aplicáveis.  

Art. 2º - A ASPAS tem foro no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro da República Federativa do Brasil, com sede     à Estrada do Pau da Fome, no. 3.230, Jacarepaguá.  

Parágrafo Único - A ASPAS poderá manter Representações Regionais nos Municípios onde haja associados residentes.  A criação, instalação, atribuições e forma de participação dessas Representações serão definidas pelo Conselho Deliberativo da ASPAS.  

Art. 3º - A ASPAS tem por finalidade congregar e representar os aposentados e pensionistas do SERPROS, defendendo seus interesses junto às pessoas físicas e jurídicas, especificamente SERPRO, SERPROS e instituições atuantes no sistema de previdência e assistência social oficial e privado, de modo a contribuir para a melhoria da qualidade de vida, o bem estar cultural, psicológico e social, a realização pessoal e a saúde de seus associados.  

Art. 4º - A ASPAS tem, ainda, por objetivos:I - apoiar, prestigiar e lutar pela integridade e manutenção dos objetivos do SERPROS e a preservação de seu patrimônio;

II - defender os direitos de seus associados, a fim de que possam usufruir plenamente dos benefícios, prestações e serviços do SERPROS, ética e legalmente assegurados e 

III - desenvolver atividades que visem à defesa dos interesses dos aposentados e pensionistas do SERPROS. 

Art. 5º - Para alcançar seus objetivos a ASPAS poderá: 

I - representar os aposentados e pensionistas do SERPROS na defesa de seus interesses; 

II - adquirir bens móveis e imóveis, recebê-los em doação ou comodato e locá-los; 

III - contratar serviços diversos e firmar convênios com pessoas físicas ou jurídicas e 

IV - promover o relacionamento entre os aposentados e pensionistas do SERPROS, com o objetivo de preservar a unidade, o respeito e a mútua colaboração, através de encontros, cursos, seminários, simpósios, debates, reuniões de caráter sócio-cultural, formação de grupos de estudo e pesquisa, intercâmbio institucional e outras atividades interativas.  

Art. 6º - A ASPAS não promoverá nem participará de quaisquer manifestações de caráter político-partidário, religioso ou de classe, não podendo ceder quaisquer de suas dependências para tais fins.  

Art. 7º - A ASPAS não pode discriminar a adesão de associado por motivo de idade, sexo, ideologia, raça, credo religioso, condição sócio-econômica, estado civil ou filiação partidária.  

Art. 8º - Os cargos eletivos não serão remunerados.  

Art. 9º - O prazo de duração da ASPAS é indeterminado.  

CAPÍTULO II - DOS ASSOCIADOS  

Art. 10 - São as seguintes as categorias de associados: 

I - Fundadores - os associados que, além dos assinantes da Ata de Fundação da ASPAS, firmarem termo de adesão respectivo até o 90º (nonagésimo) dia da vigência da concessão do Registro Civil deste Estatuto e 

II - Efetivos - os que ingressarem na ASPAS após decorrido o 90º (nonagésimo) dia da vigência da concessão do Registro Civil deste Estatuto. 

Parágrafo Único - Além dos associados, poderão usufruir dos serviços e participar das atividades da ASPAS, excluídos os direitos especificados nos arts. 12 e 13, as pessoas físicas assim qualificadas: 

a)       Agregados - os pensionistas menores, até completarem a idade de 21 (vinte e um) anos, quando poderão passar à categoria de Efetivos. 

b)       Beneméritos - aqueles que tiverem prestado relevantes e excepcionais serviços à ASPAS, a juízo do Conselho Deliberativo.  

Art. 11 - As obrigações assumidas pela ASPAS não são imputáveis, isolada ou solidariamente, aos seus associados.  

Art. 12 - São direitos do associado: 

I - participar das Assembléias Gerais, propondo, debatendo e deliberando; 

II - votar e ser votado; 

III - expor, por escrito ou verbalmente, à Diretoria-Executiva, qualquer pleito ou assunto de seu interesse ou da própria ASPAS

IV - solicitar, ao Conselho Deliberativo, a convocação de Assembléia Geral Extraordinária para tratar de assunto específico, mediante requerimento assinado por, no mínimo, 10 (dez) associados em gozo pleno de seus direitos. 

Parágrafo Único - Não poderá exercer os direitos referidos neste artigo o associado que estiver cumprindo pena disciplinar.  

Art. 13 - São deveres do associado: 

I - cumprir as disposições do presente Estatuto e as que foram aprovadas pelos órgãos deliberativos e de administração da ASPAS; 

II - pagar integralmente a taxa de adesão e demais encargos e 

III - exercer, com dedicação, os cargos ou funções para os quais tenha sido eleito ou indicado.  

Art. 14 - A perda da condição de associado se dará no caso de: 

I - inobservância do disposto no item II do art. 13; 

II - exclusão decorrente de falta disciplinar ou de conduta imprópria, por decisão da Diretoria-Executiva, podendo o ex-associado recorrer ao Conselho Deliberativo, sem efeito suspensivo e 

III - a pedido do próprio associado, por motivos pessoais. 

Parágrafo Único - Será considerada nova adesão o reingresso do associado que perder essa condição.  

CAPÍTULO III - DO PATRIMÔNIO  

Art. 15 - O patrimônio da ASPAS é distinto do patrimônio de seus associados e será constituído de: 

I - taxas de adesão pagas por seus associados; 

II - bens móveis e imóveis e títulos de renda de qualquer natureza, adquiridos por compra ou doação; 

III - rendas de bens e serviços e receitas de qualquer natureza e 

IV - contribuições espontâneas de qualquer natureza, doações, subvenções, auxílios ou legados feitos por pessoas físicas ou jurídicas e verbas especiais, 

§1º  - O patrimônio da ASPAS somente poderá ser aplicado na realização dos objetivos institucionais referidos nos artigos 3º e 4º. 

§2º - A ASPAS não distribui resultados, dividendos, bonificações, participação ou parcelas de seu patrimônio, sob nenhuma forma ou pretexto.  

CAPÍTULO IV - DA ASSEMBLÉIA GERAL  

Art. 16 - A Assembléia Geral é o poder soberano da ASPAS, cabendo-lhe a orientação geral desta, reunindo-se anualmente, em sessão ordinária, na primeira quinzena de abril e, extraordinariamente, sempre que se tornar necessário, mediante convocação do Presidente do Conselho Deliberativo.  

Art. 17 - Compete à Assembléia Geral: 

I - eleger os membros da Diretoria Executiva, do Conselho Deliberativo e do Conselho Fiscal e respectivos suplentes, por chapas, registradas na forma das normas eleitorais em vigor; 

II - aprovar o balanço anual e as contas da ASPAS, ouvido o Conselho Fiscal; 

III - deliberar sobre todos os assuntos de interesse dos associados, ou que visem a sua defesa, desde que constantes dos respectivos editais de convocação; 

IV - instituir contribuições financeiras de natureza provisória ou permanente e 

V - alterar o presente Estatuto e decidir da dissolução da ASPAS.  

Art. 18 - A convocação das Assembléias Gerais será feita sempre por edital afixado na sede e divulgado pela imprensa escrita do local de sua realização e por outros meios possíveis, com a antecedência mínima de 08 (oito) dias das respectivas datas de instalação.  

Art. 19 - A Assembléia Geral será instalada, em primeira convocação, com a presença mínima de um terço dos associados e, em segunda convocação, meia hora após, com qualquer número, ressalvados os casos previstos nos artigos 23 e 44.  

Art. 20 - A Assembléia Geral poderá reunir-se, em caráter extraordinário, com participantes ativos do SERPROS, para tratar de assuntos de interesse comum.  

Art. 21 - A Assembléia Geral será presidida pelo Presidente do Conselho Deliberativo e, no impedimento temporário deste, pelo Vice-Presidente, ou por qualquer membro efetivo do Conselho Deliberativo, designado pela própria Assembléia Geral.  

Art. 22 - As deliberações das Assembléias Gerais serão tomadas pela maioria simples dos associados presentes, por meio de voto descoberto ou, excepcionalmente, por outra forma de manifestação aprovada na hora, ressalvados os casos previstos nos artigos 23 e 44 deste Estatuto.  

Art. 23 - Para alteração deste Estatuto, em parte ou em seu todo, ou para destituição dos membros da Diretoria-Executiva e dos Conselhos Deliberativo e Fiscal, exigir-se-á a votação favorável da maioria absoluta dos associados, nesta maioria incluídos 2/3 (dois terços) dos votos favoráveis dos associados Fundadores, apurados em Assembléia Geral Extraordinária especialmente convocada para deliberar sobre esses assuntos.  

Art. 24 - Somente nas Representações Regionais será admitido o voto por procuração e cada associado poderá representar, por procuração, até cinco outros associados.  

CAPÍTULO V - DOS ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO  

Art. 25º - São órgãos de administração da ASPAS: 

I - o Conselho Deliberativo; 

II - a Diretoria-Executiva e

III - o Conselho Fiscal. 

Parágrafo Único - As Representações Regionais poderão receber delegações de competência para exercerem atribuições dos órgãos de administração da ASPAS, no âmbito das respectivas jurisdições.  

Art. 26 - O exercício de mandato nos órgãos de administração mencionados no artigo anterior obedecerá às seguintes condições: 

I - não será remunerado; 

II - só poderá assumi-lo o associado em pleno gozo de seus direitos sociais e que não tenha relação de parentesco com outro titular em exercício no mesmo órgão, até o segundo grau na linha reta ou até o terceiro grau na linha colateral; 

III - o titular persistirá no cargo até a posse do eleito para o novo mandato; 

IV - no caso de substituição, o substituto exercerá apenas o período do mandato em curso e 

V - em caso de empate na eleição a que concorrer e no caso de convocação de suplente, terá prioridade o associado Fundador e, na falta deste, o mais idoso.  

SEÇÃO I - DO CONSELHO DELIBERATIVO  

Art. 27 - O Conselho Deliberativo é o órgão competente para deliberar e fixar as diretrizes administrativas da ASPAS e se compõe de 10 (dez) membros efetivos, sendo no mínimo 1 (hum) e no máximo 3 (três) pensionistas e 10 (dez) suplentes, eleitos pela Assembléia Geral Ordinária, com mandato de 2 (dois) anos, podendo ser reeleitos uma só vez.  

Art. 28 - Compete ao Conselho Deliberativo: 

I - Eleger e empossar, em sessão ordinária, o Presidente, o Vice-Presidente e o Secretário do Conselho, entre seus membros efetivos; 

II - convocar as Assembléias Gerais Ordinárias e Extraordinárias; 

III - criar as Representações Regionais referidas no parágrafo único do art. 2º deste Estatuto; 

IV - traçar as políticas e diretrizes administrativas da ASPAS; 

V - fiscalizar o exato cumprimento deste Estatuto, decidindo sobre os casos omissos; 

VI - deliberar sobre a aquisição, alienação ou oneração dos bens a que se refere o item II, do art. 15, deste Estatuto; 

VII - aprovar o orçamento anual elaborado pela Diretoria-Executiva e suas eventuais alterações, bem como fixar critérios e limites para a realização de despesas extraordinárias não previstas no orçamento anual vigente; 

VIII - examinar relatórios elaborados pela Diretoria-Executiva ou pelo Conselho Fiscal sobre os assuntos pertinentes à normal gestão da ASPAS; 

IX - examinar o relatório anual e as demonstrações financeiras da ASPAS e sobre eles se manifestar, submetendo-os à Assembléia Geral; 

X - fixar o valor da taxa de adesão a ser paga pelos novos associados e de outros encargos que vierem a ser instituídos; 

XI - aprovar o regimento interno do Conselho Deliberativo e sua alterações; 

XII - deliberar sobre outros assuntos cuja competência lhe for atribuída neste Estatuto, no Regimento Interno e na Assembléia Geral e

XIII - aprovar ou alterar o Regulamento Eleitoral até 6 (seis) meses anteriores às eleições.  

Art. 29 - O Conselho Deliberativo reunir-se-á com a presença mínima da maioria de seus membros efetivos, com direito a voto, em Sessão Ordinária a cada trimestre e em Sessões Extraordinárias tantas vezes quantas forem necessárias, convocadas pelo seu Presidente, ou por solicitação da Diretoria-Executiva ou do Conselho Fiscal ou de, no mínimo, 10 (dez) associados em pleno gozo de seus direitos sociais, em requerimento dirigido ao Presidente do Conselho Deliberativo, especificando claramente os motivos da convocação. 

§1º - O Conselho Deliberativo reunir-se-á em Sessão Ordinária no 10º (décimo) dia útil, após a realização da Assembléia Geral Ordinária, independente de convocação. 

§2º - As sessões de que trata este artigo serão convocadas pelo Presidente do Conselho Deliberativo, com a antecedência mínima de 7 (sete) dias da data prevista para sua realização, mediante edital afixado na sede.  

Art. 30 - As sessões do Conselho Deliberativo serão dirigidas pelo seu Presidente que, em suas eventuais ausências ou impedimentos temporários, será substituído pelo Vice-Presidente. 

§1º - Todas as decisões do Conselho Deliberativo, em suas Sessões Ordinárias ou Extraordinárias, serão tomadas sempre por maioria simples dos votos dos membros presentes com direito a voto, cabendo ao Presidente do Conselho, além do voto comum, o voto de desempate. 

§2º - Os membros da Diretoria-Executiva poderão comparecer às sessões do Conselho Deliberativo com direito a voz e sem voto. 

§3º - Aplica-se às sessões do Conselho Deliberativo o disposto no parágrafo único do artigo 12.  

Art. 31 - Perderá o mandato o membro do Conselho Deliberativo que, sem motivo justificado, faltar a 2 (duas) Sessões Ordinárias consecutivas ou 3 (três) Extra-ordinárias. 

Parágrafo Único - Para preencher as vagas verificadas no Conselho Deliberativo, ou no caso de impedimento ocasional ou temporário dos membros efetivos, os suplentes serão convocados pelo seu Presidente.  

SEÇÃO II - DA DIRETORIA-EXECUTIVA  

Art. 32 - A Diretoria-Executiva é o órgão competente para exercer a administração geral da ASPAS e se compõe de 4 (quatro) membros, sendo: um Diretor Presidente, um Diretor Administrativo-Financeiro e mais dois Diretores, todos com mandato de 2 (dois) anos, só podendo ser reeleitos uma única vez.  

Art. 33 - As reuniões da Diretoria-Executiva serão realizadas pelo menos uma vez por mês, terão o quorum mínimo de três membros e suas deliberações serão tomadas por maioria simples de voto.  

Art. 34 - À Diretoria-Executiva compete: 

I - cumprir e fazer cumprir este Estatuto, seu Regimento Interno e demais disposições aprovadas pelos órgãos de administração da ASPAS; 

II - administrar a ASPAS e zelar pelos seus bens; 

III - aprovar e firmar contratos e convênios; 

IV - aprovar a lotação de empregados e respectiva remuneração; 

V - elaborar o orçamento anual e suas eventuais alterações; 

VI - apresentar ao Conselho Deliberativo, até 60 (sessenta) dias do encerramento do exercício social, o relatório anual e as demonstrações financeiras do ano, acompanhadas de parecer do Conselho Fiscal; 

VII - propor ao Conselho Deliberativo as taxas e contribuições a serem pagas pelos associados; 

VIII - submeter ao Conselho Deliberativo os assuntos de sua competência, elaborando os relatórios cabíveis; 

IX - decidir sobre a localização das Representações Regionais criadas pelo Conselho Deliberativo e baixar normas para sua instalação e funcionamento; 

X - julgar e decidir sobre os casos omissos na regulamentação, nos limites de suas atribuições e poderes e 

XI - resolver sobre os casos omissos no presente Estatuto, ad referendum do Conselho Deliberativo.  

Art. 35 - Ao Diretor Presidente compete: 

I - presidir as reuniões da Diretoria-Executiva; 

II - representar a ASPAS em juízo ou fora dele, podendo, em conjunto com outro Diretor, constituir mandatários com poderes específicos e por prazos determinados; 

III - admitir e demitir empregados, observadas as determinações legais e regulamentares; 

IV - praticar todos os atos para o normal andamento do expediente; 

V - assinar, em conjunto com o Diretor Administrativo-Financeiro, cheques e demais ordens de pagamento e outros documentos necessários à movimentação financeira da ASPAS; 

VI - em conjunto com o Diretor Administativo-Financeiro, constituir procurador a qualquer dos demais integrantes da Diretoria-Executiva para praticar os atos referidos no item anterior; 

VII - assinar a correspondência e o expediente da ASPAS e 

VIII - designar, dentre os Diretores, o seu substituto nos impedimentos eventuais e ausências da sede.  

Art. 36 - Ao Diretor Administrativo-Financeiro compete: 

I - supervisionar, orientar e coordenar os serviços relativos à administração interna da ASPAS, providenciando a sua perfeita execução; 

II - elaborar a correspondência ordinária da ASPAS, assinando as que lhe forem atribuídas pelo Diretor Presidente; 

III - secretariar as reuniões da Diretoria-Executiva; 

IV - arrecadar a receita, pagar as despesas e ter sob sua guarda e responsabilidade os bens e valores da ASPAS, mantendo em depósito bancário os valores pecuniários; 

V - assinar, em conjunto com o Diretor Presidente, os documentos mencionados no item V do art. 35; 

VI - responsabilizar-se pela escrituração do livro-caixa, relatórios de tesouraria, balancetes e balanços anuais da ASPAS e 

VII - prestar ao Conselho Fiscal todos os esclarecimentos solicitados, facilitando o exame dos livros e documentos da ASPAS.  

Art. 37 - As atribuições dos demais Diretores, bem como a forma de substituição do Diretor Administrativo-Financeiro em seus impedimentos e ausências, ou no caso de vacância de cargo, serão definidas pelo Conselho Deliberativo. 

Art. 38 - Os membros da Diretoria-Executiva não serão pessoalmente responsáveis pelas obrigações que contraírem em nome da ASPAS em decorrência de ato regular de gestão, mas responderão civil e penalmente pelos prejuízos que a ela causarem, por inobservância da lei, deste Estatuto ou de atos regulamentares internos.  

SEÇÃO III - DO CONSELHO FISCAL  

Art. 39 - O Conselho Fiscal será composto de 3 (três) membros efetivos e de 3 (três) suplentes, eleitos pela Assembléia Geral Ordinária com mandato de 2 (dois) anos, podendo ser reeleitos uma única vez. 

§1º - O Conselho Fiscal reunir-se-á, ordinariamente, a cada 6 (seis) meses e, extraordinariamente, sempre que necessário. 

§2º - As deliberações do Conselho Fiscal serão tomadas por maioria simples de votos. 

§3º - Perderá o mandato o membro do Conselho Fiscal que deixar de comparecer a 2 (duas) reuniões consecutivas, sem motivo justificado, por escrito, assumindo o cargo o suplente mais idoso.  

Art. 40 - Compete ao Conselho Fiscal: 

I - examinar e aprovar as demonstrações financeiras da ASPAS; 

II - emitir parecer sobre o balanço anual da ASPAS e sobre as contas e atos da Diretoria-Executiva; 

III - examinar, a qualquer tempo, os livros e documentos contábeis da ASPAS e 

IV - lavrar em livro de atas e pareceres o resultado dos exames efetuados, assinalando eventuais irregularidades apuradas e sugerindo medidas corretivas.  

CAPÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS  

Art. 41 - O exercício social coincidirá com o ano civil.  

Art. 42 - É vedado à ASPAS prestar aval ou qualquer garantia à título oneroso ou gratuito.  

Art. 43 - O mandato dos eleitos na Assembléia de Fundação da ASPAS será de 2 (dois) anos, ficando automaticamente prorrogado até a posse dos que vierem a ser eleitos para o mandato seguinte.  

Art. 44 - A extinção da ASPAS será decidida em Assembléia Geral Extraordinária, regularmente convocada para este fim, na qual votem favoravelmente mais de 2/3 (dois terços) dos associados, neste incluídos os votos favoráveis de 2/3 (dois terços) dos Fundadores. 

Parágrafo Único - Extinguindo-se a ASPAS, por decisão de Assembléia Geral Extraordinária ou por determinação legal, seu patrimônio será destinado a outra associação de representação de aposentados e pensionistas do SERPROS ou a entidades registradas no Conselho Nacional de Assistência Social, ou Conselho Municipal de Assistência Social ou entidade pública.  

Art. 45 - A ASPAS não remunera, nem concede vantagens ou benefícios sob qualquer forma ou título a seus diretores, conselheiros, associados, instituidores, benfeitores ou equivalentes.  

Art. 46 - As disposições do presente Estatuto entram em vigor, de fato, na data de sua aprovação na Assembléia Geral de fundação e, de direito, na data de seu registro em Cartório.