Intervenção no SERPROS: ASPAS acompanha decisão da PREVIC referente ao Relatório da Comissão de Inquérito

SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DIRETORIA COLEGIADA
DECISÃO Nº 26, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2015

A Diretoria Colegiada da Superintendência Nacional de Previdência Complementar, no uso da atribuição que lhe foi conferida pelo artigo 5º da Lei Complementar n° 109, de 29 de maio de 2001; artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.154, de 23 de dezembro de 2010; e artigo 11, inciso III, do Anexo I do Decreto nº 7.075, de 26 de janeiro de 2010, faz saber que decidiu:
DECISÃO Nº 26/2015/DICOL/PREVIC PROCESSO Nº: 44011.000251/2015-25
INTERESSADO: André Luiz Azevedo Guedes e outros
ENTIDADE: Serpros - Fundo Multipatrocinado
ASSUNTO: Relatório Conclusivo da Comissão de Inquérito decorrente da decretação de intervenção.
Vistos, relatados e discutidos os autos do Inquérito Administrativo em referência, e considerando, à luz de tudo que foi apurado, que restou evidenciado o acerto da Previc na decretação de intervenção com o objetivo de proteger o patrimônio de participantes e patrocinadoras, considerando também que são robustas as evidências da ocorrência de gestão temerária dos ativos da entidade, e havendo fortes indícios de fraudes, os membros da Diretoria Colegiada da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC por votação unânime, aprovam na íntegra o Relatório Conclusivo da Comissão de Inquérito, para acolher suas recomendações, especialmente no que concerne ao encaminhamento das conclusões ao Ministério Público, Polícia Federal, Comissão de Valores Mobiliários e Banco Central do Brasil, e à aplicação integral das penalidades propostas, decorrentes de irregularidades administrativas apontadas pela Comissão de Inquérito.
CARLOS DE PAULA
Presidente da Diretoria Colegiada