Auto de Infração 11/05-31, de 08/07/2005, da SPC
Auto de Infração 11/05-31, de 08/07/2005,
da Secretaria de Previdência Complementar
Esclarecimentos aos Participantes do SERPROS
Em 14/07/2005, recebemos o Auto de Infração 11/05-31, de 08/07/2005, da SPC - Secretaria de Previdência Complementar, assinado pelo Sr. Waldemir Bargieri, Diretor de Fiscalização, relativo a operações no mercado de opções de ações realizadas pelo SERPROS no período de 1999 a 2001, no qual fomos arrolados, por termos sido Diretores do SERPROS em parte do citado período, de fevereiro a agosto de 2001. Mário Mendes Filho, foi Diretor-Superintendente de 22/02/2001 a 31/10/2003, José do Carmo Ferreira, Diretor de Investimentos, e Luiz Antonio (Gato) Martins, Diretor de Benefícios, de 01/04/2001 a 31/10/2003. Os membros da Diretoria anterior também foram arrolados, juntamente com o ex-Diretor de.Administração, que foi o mesmo em ambas as gestões.
Consta como descrição sumária da infração: "Realizar operações que impliquem inadequada aplicação dos recursos garantidores das reservas técnicas ou quaisquer outras situações de prejuízo para a entidade". Como conclusão, o auto de infração apresenta o seguinte teor: "Ao realizar operações no mercado de opções de compra de ações, sem estudos técnicos que demonstrassem a viabilidade das mesmas, sem precificação justa das opções no que concerne à volatilidade da ação objeto, e ainda tendo em vista que essas operações geraram prejuízos para a entidade, os membros do Comitê de Aplicações do SERPROS deixaram de observar as normas legais quanto às condições de liquidez, segurança e rentabilidade dos investimentos, o que constituiu infração ao § 1º do artigo 40 da Lei nº 6.435, de 15/07/77; § 1º do artigo 9º da Lei Complementar nº 109, de 26/05/01, combinados com o artigo 1º da Resolução CMN nº 2.324, de 30/10/96 e artigo 1º do Regulamento anexo à Resolução CMN nº 2.829, de 30/03/2001".
No prazo legal, encerrado em 29/07/2005, entregamos nossa defesa à SPC, com os esclarecimentos detalhados dos fatos que ocorreram no período de nossa gestão, bem como, e principalmente, as ações que foram tomadas em relação a este tipo de operação de investimentos.
Na defesa, que ainda está sendo analisada pela SPC e cuja íntegra apresentamos abaixo, não contestamos as conclusões da SPC em relação aos prejuízos causados ao SERPROS nas operações citadas.
Em primeiro lugar, porque foi exatamente por iniciativa de nossa Diretoria a contratação, em maio de 2003, de consultoria especializada (a empresa Risk Office) para analisar as operações com opções de ações realizadas no período de 1997 a 2001, que já vinham sendo analisadas pela SPC, e estendendo o periodo de análise até março de 2003, de modo a incluir também o período de nossa gestão.
O relatório da Risk Office, apresentado em agosto/2003, analisou as operações divididas em dois períodos: até março de 2001, de responsabilidade da gestão anterior, e a partir de abril de 2001, de nossa responsabilidade. As conclusões da consultoria foram semelhantes às conclusões da SPC, constantes do Auto de Infração acima mencionado, e foram mais além, afirmando "... que houve má gestão dos investimentos, tendo em vista os prejuízos causados ao SERPROS, particularmente em 1999 e 2000, nos diversos aspectos da gestão, com os resultados negativos alcançando CR$ 27 milhões, que em valores de agosto de 2003 representavam R$ 54 milhões, sendo que a maior parte foi realizada antes de abril de 2001."
Após tomar conhecimento das conclusões da consultoria, também por nossa proposta, o Conselho Deliberativo - CDE, em agosto de 2003, decidiu pela instauração de Comissão de Sindicância para apurar os fatos e eventuais responsabilidades. Em maio de 2004, a Comissão de Sindicância apresentou o seu relatório ao Conselho Deliberativo, no qual ratificou a conclusão da RiskOffice de que houve má gestão dos investimentos na gestão anterior, não nos incluindo, portanto, entre os responsáveis pelos prejuízos causados ao SERPROS.
Em segundo lugar, esclarecemos em nossa defesa que a continuação deste tipo de aplicações, no início de nossa gestão, só ocorreu em razão de estarmos ainda tomando pé da situação, tendo decidido não realizar mudanças bruscas, exatamente com o objetivo de evitar prejuízos à Entidade. Estas operações foram realizadas apenas, e tão somente, na ponta de venda e com a finalidade de reduzir a exposição em renda variável, que estava próxima de 50% do total de nossas aplicações e bem acima do limite legal, bem como para possibilitar a mudança do perfil da carteira devido à sua péssima qualidade, na época formada em grande parte por ações de segunda linha, com baixíssima ou nenhuma liquidez e quase sempre operadas no mercado SOMA. Assim, uma das alternativas encontradas para atender aos objetivos acima era sua venda. Por não ter mercado, o lançamento de opções dessas ações sem liquidez poderia ser uma opção viável.
Chamamos, ainda, a atenção da SPC que o cuidado com que tratamos este tipo de operação é demonstrado pelo fato de que das 458 operações de lançamento e reversão de opções de ações, realizadas nos anos de 1999 a 2001, 6 lançamentos e 3 reversões ocorreram no período de 22/02/2001 a 31/03/2001, com Mário Mendes, como Superintendente, atuando ainda com os diretores remanescentes da gestão anterior, e apenas 5 lançamentos e 7 reversões foram realizadas no período de 01/04/2001 a 02/08/2001, já em nossa efetiva gestão.
Finalmente, apresentamos em nossa defesa, todas as medidas que tomamos para reduzir a exposição em renda variável e mudar o perfil de sua carteira de ações, e ainda para reestruturar a área de investimentos, com a contratação de técnicos especializados no mercado e a adoção de modernas ferramentas de gestão.
Em fevereiro de 2004, entregamos aos órgãos estatutários do SERPROS e do SERPRO o relatório de nossa gestão, com as principais ações de nossa diretoria, em todas áreas da organização, além da área de investimentos. Este relatório, em meio magnético, está à disposição dos participantes.
Solicitamos repassar esta mensagem aos participantes, ativos e aposentados, do quadro interno e externo, aos quais tenham acesso.
Mário Mendes Filho
José do Carmo Ferreira
Jose-carmo.ferreira@serpro.gov.br
Luiz Antonio (Gato) Martins.
Íntegra da defesa da Diretoria do SERPROS de 22/02/2001 a 31/10/2003 em análise pela SPC
1. Tratamento dado às operações de lançamento de opções em ações no ano de 2001, após nossa posse na Diretoria Executiva do SERPROS
Ao tomar posse, no dia 22/02/2001, o Diretor Superintendente Mário Mendes Filho se integrou ao quadro de diretores remanescentes, dando seguimento às suas atividades, até mesmo para não haver quebra de continuidade, ao tempo em que definia nomes de sua confiança que pudessem vir a substituir Jorge da Costa Pondé, na Diretoria de Investimentos, e Ricardo José Marques de Sá Freire, na Diretoria de Benefícios, para, juntamente com Jorge Luiz Batista de Oliveira, Diretor Administrativo, diretor eleito com mandato a vencer em 2004, completar a composição da nova Diretoria Executiva.
Portanto, no período que vai de sua posse, em 22/02/2001, à posse dos dois novos diretores (José do Carmo Ferreira e Luiz Antonio Martins), em 01/04/2001, não houve ingerência nos trabalhos das diversas áreas, incluindo investimentos, senão de uma forma macro, mesmo porque não havia como se inteirar dos detalhes operacionais de todas as áreas a ponto de contrapor argumentações e fundamentações de técnicos com especialização em suas respectivas áreas.
Em 01/04/2001, quando assumimos plenamente a gestão dos investimentos, considerando que a troca quase total (¾) de uma Diretoria requer um prazo mínimo para conhecimento, adequação de equipe e das atividades, além de bom senso e cautela, decidimos não realizar mudanças bruscas, exatamente com o objetivo de evitar prejuízos à Entidade.
Verificamos, então, que a realização de operações de lançamento de opções de ações era uma atividade comum e rotineira na gestão anterior, tratada como um excelente negócio. Ouvindo as explanações do então Gerente da Divisão de Investimentos Mobiliários, bem como dos antigos dirigentes, tínhamos a impressão de que esta era uma opção de investimentos da qual não se poderia abrir mão. Era comum ouvirmos que uma única operação auferia receita suficiente para pagar a folha de pessoal da Entidade.
Conforme se verifica nas atas do Comitê de Aplicações, passamos a autorizar as operações de lançamento apenas e tão somente na ponta de venda e com a finalidade de reduzir a exposição em renda variável, que estava próxima de 50% do total de nossas aplicações e bem acima do limite legal, bem como para possibilitar a mudança do perfil da carteira devido à sua péssima qualidade, na época formada em grande parte por ações de segunda linha, com baixíssima ou nenhuma liquidez e quase sempre operadas no mercado SOMA. Assim, uma das alternativas encontradas para atender aos objetivos acima era sua venda. Por não ter mercado, o lançamento de opções dessas ações sem liquidez poderia ser uma opção viável.
O cuidado com que tratamos este tipo de operação é demonstrado pelo fato de que das 458 operações de lançamento e reversão de opções de ações, realizadas nos anos de 1999, 2000 e 2001, 6 lançamentos e 3 reversões ocorreram no período de 22/02/2001 a 31/03/2001, e apenas 5 lançamentos e 7 reversões foram realizadas no período de 01/04/2001 a 02/08/2001, já em nossa efetiva gestão.
A partir de agosto de 2001, quando resolvemos demitir o Gerente da Divisão de Investimentos Mobiliários, substituindo-o por uma de nossas técnicas e mais tarde por profissionais contratados no mercado, iniciamos o aprofundamento de ações no tocante à condução das aplicações em renda variável. Conforme registrado nas atas do Comitê de Aplicações, de agosto a dezembro de 2001, foram aprovadas as seguintes medidas:
Ø Elaboração de trabalho de custo de carregamento da carteira de ações a fim de auxiliar no apontamento dos papéis para venda;
Ø Redução dos investimentos em ações, com base no trabalho apresentado pela Divisão de Investimentos;
Ø Reformulação dos parâmetros a serem seguidos para a realização de lançamentos e demais operações de giro;
Ø Realização de estudo de toda a carteira, com o objetivo de apontar quais papéis deveriam ser vendidos, onde deviam também estar inserido o resultado do trabalho de custo de carregamento;
Ø Aprovação do limite de R$10 milhões para a realização de operações de giro, incluindo operações de lançamento com ações da carteira, sempre buscando a venda das ações;
Ø Perseguir a meta de 25% dos recursos aplicados em renda variável frente aos recursos garantidores;
Ø Modificação do perfil da carteira, de tal forma que fique apenas ações de boa liquidez e reais projeções de ganho para o SERPROS.
2. Ações de nossa Diretoria relativas à Sindicância da SPC sobre aplicações no mercado de opções
As mesmas operações no mercado de opções, objeto do Auto de Infração 11/05-31 em tela, também foram analisadas, a partir de iniciativas de nossa gestão, por empresa de consultoria especializada e por Comissões de Sindicância instituídas pelo Conselho Deliberativo (CDE) do SERPROS, para apurar eventuais responsabilidades pelos prejuízos causados ao patrimônio dos participantes.
No último trimestre de 2002, o SERPROS recebeu ofício da SPC, solicitando informações sobre as operações com opções realizadas pelo SERPROS no período de 1997 a 2001, por meio da Corretora MercoBank S/A. Após o necessário levantamento nos controles da respectiva área de investimentos e seleção das informações solicitadas, foi encaminhado ofício à sindicante, com anexos em papel e meio magnético.
Em dezembro/2002, aproveitando a ida à SPC em Brasília para tratar do assunto "déficit do PS-I", com o Secretário e Coordenadores da SPC, o Diretor Superintendente e o Diretor de Benefícios mantiveram contacto com Sra. Ikuko Kinoshita, sindicante designada pela SPC para apuração dos fatos relacionados a tais aplicações. Nessa oportunidade, foram informados de que: 1) cerca de outras 10 (dez) entidades de previdência complementar também estavam sendo verificadas pela mesma Sindicância; 2) a atual Sindicância teve origem no Inquérito Administrativo CVM/2000, que detectou irregularidades em investimentos realizados através da Corretora MercoBank S/A, por outra entidade de previdência complementar; 3) o SERPROS poderia designar procurador para ter vistas ao processo, resguardando o sigilo na forma prevista pela legislação.
No dia 10/02/2003, a Diretoria Executiva designou procurador do SERPROS, para ter vistas ao processo, o Sr. Carlindo Largo Costa, Gerente da Divisão de Análise de Risco da Diretoria de Investimentos. Em 13/02/2003, a sindicante designada abriu vistas aos autos da sindicância ao procurador do SERPROS (que solicitou, e obteve, cópia das páginas respectivas dos autos) e lhe forneceu esclarecimentos adicionais. A partir da leitura dos autos e do diálogo com a Sra. Ikuko, o procurador elaborou relato entregue à Diretoria Executiva do SERPROS, de onde se destacam os seguintes pontos: 1) a sindicância detectou negociações com existência de grandes lucros para as contra-partes, em detrimento do SERPROS; 2) em vista da situação detectada, a sindicante estava orientando a SPC para realizar uma fiscalização especial no SERPROS, com objetivo de verificar todas as operações realizadas no mercado de ações (não só as operações feitas através da Corretora MercoBanck), quanto à regularidade das negociações efetuadas, inclusive a verificação de eventual prejuízo à entidade em benefício das contra-partes, inclusive, e, se for o caso, remessa à Comissão de Valores Mobiliários para apuração da regularidade e legalidade das operações; 3) como orientação à Diretoria do SERPROS, sugeriu que se realizasse, por iniciativa do próprio Fundo e por meio de técnicos especializados no assunto, uma verificação detalhada de todas as operações, o que seria visto pela SPC como um gesto de boa vontade e transparência.
O procurador do SERPROS apresentou seu relato e as orientações da sindicante em reunião da DE, realizada em 19/02/2003, que decidiu apresentar a situação ao Conselho Deliberativo, com a recomendação de que autorizasse verba especial no orçamento para contratação emergencial de consultoria especializada para realizar as verificações necessárias, estendendo o período da análise até o final de março de 2003, incluindo também as operações realizadas pela nossa gestão. Em março de 2003, o assunto foi apreciado pelo CDE, que autorizou a contratação de consultoria específica e especializada para realizar as verificações e análises. O processo de tomada de preço e contratação de consultoria foi aberto imediatamente e, em maio de 2003, foi contratada a consultoria da empresa Risk Office.
O relatório da Risk Office foi apresentado à DE em agosto/2003, que, em reunião realizada no dia 20/08/2003, tomou decisão unânime de que deveria ser apresentado ao CDE, que se reuniria na semana seguinte, com a recomendação de instauração de Comissão de Sindicância para aprofundamento das questões apontadas no relatório e a apuração de eventuais.
A RiskOffice analisou as operações divididas em dois períodos: até março de 2001, de responsabilidade da gestão anterior, e a partir de abril de 2001, de nossa responsabilidade.
O relatório concluiu que houve má gestão dos investimentos, tendo em vista os prejuízos causados ao SERPROS, particularmente em 1999 e 2000, nos diversos aspectos da gestão.
A seguir, reproduzimos, na íntegra, as considerações constantes das conclusões finais do relatório da empresa contratada a respeito do risco de mercado e de liquidez, dos custos e dos resultados das operações realizadas.
Risco de mercado
"O risco de mercado que a carteira analisada correu equivale a metade do risco de mercado de uma carteira de ações, ou seja, para cada 100 reais aplicados nesta estratégia, o risco equivalente é de termos aplicados 50 reais aproximadamente.
Dado o volume financeiro negociado, podemos concluir que estas operações representaram uma grande fonte de risco para o SERPROS (em volume financeiro)."
Risco de liquidez
"De acordo com várias medidas: dias de uma única operação, quantidade de reversões entre outras, podemos verificar que o SERPROS negociou ativos pouco líquidos.
Devido a este risco, também, o SERPROS aumentou sua carteira de ações já que diversas vezes a estratégia não deu o resultado previsto e as ações compradas para compor a estratégia acabaram permanecendo na sua carteira.
Além do mais, sua rentabilidade foi impactada negativamente pela falta de liquidez dos papéis envolvidos, já que mostramos que quando o SERPROS reverteu as operações "zerou" com resultados positivos e isso só é possível havendo liquidez. Um exemplo disso é que as operações realizadas com opções de recibo de Telebrás deram ganhos positivos ao SERPROS."
Custos
"O SERPROS pagou corretagem sobre R$ 1,2 bilhão (volume negociado total) recebendo 50% de devolução de corretagem sobre os valores pagos. Estes valores podem ser considerados relativamente baixos quando consideramos corretoras de execução e comparamos com os valores pagos por outras EFPCs."
Sobre os Resultados
"Os prêmios arrecadados com as vendas de opção foram na maioria das vezes acima da média: isto ajuda no resultado mas não é responsável por ele. Assim, apesar do SERPROS ter negociado "bem" os prêmios (desconsiderando a falta de liquidez) os resultados obviamente foram negativos.
Os resultados negativos somam 27 milhões, que em valores de hoje (agosto de 2003) representam 54 milhões, sendo que a maior parte foi realizada antes de abril de 2001 e sua TIR foi de -9,5% aa."
Após tomar conhecimento do relatório da consultoria Risk Office e considerando os argumentos da DE, o CDE, em 27, 28 e 29/08/2003, decidiu pela instauração de Comissão de Sindicância para apurar os fatos e eventuais responsabilidades .
A Comissão de Sindicância apresentou suas conclusões ao Conselho Deliberativo, o qual decidiu, em 17,18 e 19/12/2003, solicitar à Comissão que fossem incluídos no relatório os possíveis responsáveis pelos prejuízos causados ao SERPROS, tendo em vista que a Comissão havia decidido se ater à análise dos fatos sem ouvir as pessoas responsáveis pela gestão dos investimentos.
Em 25, 26 e 27/05/2004, a Comissão de Sindicância apresentou o seu relatório ao Conselho Deliberativo, que decidiu recomendar à Diretoria Executiva que enviasse cópia do relatório à SPC, ao Ministério Público Federal e à Comissão de Valores Mobiliários, o que foi feito em 31/05/2004, por meio dos ofícios, respectivamente, OF.DP - 85/2004, OF.DP - 84/2004 e OF.DP - 86/2004. Em resposta, o Ministério Público Federal respondeu (pelo Ofício 109/2004 - PR/RJ/SOTC3) ao SERPROS que foi instaurado na Secretaria dos Ofícios da Tutela Coletiva o procedimento administrativo PA/MPF/PR/RJ Nº 1.30.012.000341/2004-93, distribuído à Procuradora da República Dra Vanessa Seguezzi. No Anexo 09, apresentamos copías dos ofícios referidos.
Não fomos chamados para depor perante a Comissão de Sindicância, que ratificou a conclusão da RiskOffice de que houve má gestão dos investimentos na gestão anterior, não nos incluindo, portanto, entre os responsáveis pelos prejuízos causados ao SERPROS.
3. Fatos relevantes e principais ações da Diretoria Executiva na gestão dos investimentos em renda fixa e variável de 01/04/2001 a 31/10/2003
No início de 2001, uma fotografia dos investimentos mostrava um quadro com uma composição altamente concentrada em renda variável, cujos papéis eram, em grande parte, ações de segunda linha, sem liquidez, e comercializadas no SOMA. No decorrer de 2001, ações foram sendo tomadas de forma gradual, buscando implementar uma nova dinâmica na gestão dos investimentos, inclusive com a substituição do titular da Divisão de Investimentos Mobiliários, conforme citado anteriormente.
Ao final do ano de 2001, a alocação dos investimentos apresentava uma concentração em renda variável menor que a do início do ano, porém ainda muito alta para um plano de benefício definido, o PS I, uma vez que este tipo de plano exige o menor risco possível e renda variável apresenta alto índice de risco. Em dezembro de 2001, 42,4% dos recursos garantidores estavam alocados em renda variável, ultrapassando inclusive o limite autorizado pelo Conselho de Administração que era de 40%.
Além do cenário econômico não estar favorável nesse ano, alguns investimentos em renda fixa realizados em anos anteriores (Letras de Santa Catarina, em 1996, Debêntures INVESC e DHB, em 1995, e Debêntures da Chapecó, em 1997, com valores atualizados, em outubro/2003, de cerca de R$ 151 milhões) não foram honrados pelos devedores e, apesar de toda as ações jurídicas, tiveram que ser registrados contabilmente em créditos de liquidação duvidosa, trazendo reflexos negativos no resultado final.
Em conseqüência, em 2001, com exceção do segmento de empréstimos, todos os demais ficaram muito abaixo da exigência atuarial, que atingiu 16,01%:
Ø Renda Fixa --> (-) 7,08%;
Ø Renda Variável --> 7,53%;
Ø Imóveis -->5,74%;
Ø Financiamentos Imobiliários --> 9,72%;
Ø Empréstimos -->17,40%.
Para 2002, foi proposta e aprovada pelo Conselho de Administração uma nova alocação dos investimentos, onde o fato relevante foi a meta de 25% que deveria ser buscada para a renda variável.
Desta forma, para alcançar a meta traçada, seria necessário iniciar a redução da carteira de ações de imediato. Assim, foi montada uma estratégia considerando principalmente os indicadores de qualidade, custo de carregamento e aumento de liquidez. Porém, a venda das ações foi interrompida logo no início, devido à acentuada queda da bolsa de valores.
Diante desse cenário, quando em outubro de 2002 a bolsa atingiu o menor índice dos últimos anos, e tendo a nossa carteira um número muito grande de ações sem liquidez
e de segunda linha, foi decidido e aprovado pelo Conselho Deliberativo a realização de uma reestruturação da carteira, buscando realizar a troca dessas ações por outras com liquidez e de comercialização na BOVESPA. Para tal, admitia-se uma perda de até 10%, o que não aconteceu, (ao contrário, as ações vendidas o foram com preço acima daquele da data da decisão pelo CDE), pois a venda das ações existentes na carteira e a compra de outras de primeira linha, se deu num momento de recuperação da bolsa. Pelas próprias características das ações a serem negociadas, essa operação de venda das ações foi realizada de forma lenta, tendo ações que demoraram um ano para serem totalmente vendidas, tamanha a dificuldade de se concretizar negócios com elas.
Essa operação de reestruturação da carteira de ações continha algumas premissas básicas, tais como buscar ações que apresentassem liquidez, envolvendo o mínimo custo na transição, que tivessem uma boa política de dividendos, baixa regulação do Estado, e preferencialmente que fossem de setores como, bancos, agro-negócios, exportação e infra-estrutura, e apresentassem, ainda, perspectivas de recuperação do mercado. A operação de reestruturação da carteira de ações foi bem sucedida e, ao final, fazendo uma avaliação das duas situações, antes e depois da reestruturação, podemos constatar que a nova carteira apresentava-se com tamanha liquidez que poderia ser totalmente vendida em até cinco dias. O número de papéis foi reduzido de 42 para 20, permitindo um melhor gerenciamento e ações mais rápidas.
Ao final de 2002, o quadro apresentava uma alocação em renda variável de 34% e de 40% em renda fixa. Porém, a redução em renda variável foi conseqüência mais da queda da bolsa de valores do que de redução propriamente dita da composição da carteira, tanto assim, que os imóveis tiveram sua participação proporcional atingido mais de 20% do total.
Apesar de todo o sucesso dessa operação, a rentabilidade do ano não ficou em conformidade com as nossas expectativas, em razão de fatores já citados anteriormente, como a rentabilidade da bolsa, bem como a rentabilidade dos imóveis, a qual dificilmente conseguirá se aproximar da meta atuarial, enquanto os lotes de terreno não forem negociados. Para uma exigência atuarial de 21,62%, as rentabilidades dos diversos ativos foram as seguintes:
Ø Renda Fixa -->20,31%;
Ø Renda Variável -->(-) 8,23 %;
Ø Imóveis -->16,82 %;
Ø Financiamentos Imobiliários - Hipoteca -->10,80 %;
Ø Financiamentos Imobiliários - SFH -->9,46 %;
Ø Empréstimos --> 22,96 %.
Uma vez concluída a etapa de reestruturação da carteira e com a bolsa de valores começando uma reação, depois de um longo tempo, iniciamos então uma operação de busca da meta traçada pelo Conselho Deliberativo para 2003, que era a de redução da carteira de renda variável para 20%, elevando a renda fixa para 58%. E então, assim que a bolsa atingiu 11.500 pontos, iniciamos uma venda paulatina das ações, que ia se realizando dentro dos parâmetros definidos.
No ano de 2003, no entanto, todos os cenários começaram a apresentar recuperação acentuada, com reflexos diretos na bolsa de valores. O cenário político e o econômico, nacional e internacional, contribuiu fortemente para essa recuperação. Ao final de outubro de 2003, quando fomos exonerados da Diretoria Executiva do SERPROS, as rentabilidades de cada um dos segmentos foram as seguintes, para uma exigência atuarial de 17,47%:
Ø Renda Fixa -->16,42%;
Ø RendaVariável -->61,71 %;
Ø Imóveis -->4,22 %;
Ø Financiamentos Imobiliarios (Hipoteca) -->11,22 %,
Ø Financiamentos Imobiliarios (SFH) -->10,10 %;
Ø Empréstimos -->23,98 %.
Cabe destacar, ainda em 2003, o desenvolvimento do ALM do PS I, realizado em conjunto com a Divisão Atuarial, e a segregação real dos ativos, realizada em conjunto com a Divisão Financeira, ambos necessários para o registro do títulos do Tesouro Nacional adquiridos para a amortização do déficit do PS I.
Foram adquiridos aproximadamente R$ 212 milhões de títulos NTN-C indexados ao IGP-M com vencimentos em 2021 e 2031 à taxa média de 10,14%, o que gerou um superávit de R$105 milhões, fundamental para a amortização do déficit do PS I.
A segregação real dos ativos de cada um dos planos de benefícios administrados pelo SERPROS exigiu a reestruturação dos fundos de investimentos, com exaustiva negociação com bancos, tendo rendido uma economia da ordem de R$ 500.000,00/ano para o SERPROS.
4. Principais alterações e melhorias implementadas na área de investimentos de 01/04/2001 a 31/10/2003
Assim como todo o SERPROS, a área de investimentos passou por uma reestruturação interna. Além das duas divisões que já existiam (Divisão de Investimentos Mobiliários e Divisão de Investimentos Imobiliários e Empréstimos), foi criada a Divisão de Análise, Controle e Gerenciamento de Risco. As atribuições de cada divisão foram revistas e cada cargo passou a ter funções mais específicas e focadas em suas atividades. Buscou-se estruturar a área de forma que ficassem mais segmentadas e focadas as atividades de Análise, Operações e Controle, antes realizadas pelas mesmas divisões (investimentos mobiliários e investimentos imobiliários e empréstimos).
A nova composição trouxe maior concentração e qualidade nas atividades da cada divisão e, sobretudo, amplificou o enfoque em prospecção de investimentos e flexibilidade para adoção de novas medidas, o que a volatilidade do mercado exige cada vez mais.
Com a criação de uma área específica de análise de investimentos, foi dada uma atenção maior a esse segmento, pois de seus resultados dependem as decisões sobre o que e onde investir. Para tal, além dos recursos externos já existentes, outros foram adicionados, passando a contar com a Riskbank, voltada às análises de crédito bancário, Lopes Filho, Economática, Zap e Apligraf, voltados às análises e informações de mercado, e RiskOffice, tendo, dentre outras, a missão de analisar periodicamente a composição e o grau de risco da carteira de investimentos. Além das análises já citadas, também são fundamentais e fazem parte do processo a análise das instituições financeiras e outros agentes, bem como a adoção de um novo critério de seleção de corretoras a ser aplicado anualmente, aumentando a confiabilidade das operações.
Fatos extremamente relevantes foram a adoção do ALM e a construção de uma política de investimento anual, com mandato que estabelece princípios, regras básicas, limites e condições gerais de gestão e que permitiu, entre outros avanços, dar maior transparência à gestão de investimentos, com a regulamentação de critérios e metodologias, contemplando:
Ø cenários macroeconômicos;
Ø monitoramento dos portfolios de renda variável, considerando Target Price, Liquidez, Beta, VaR-Value at Risk e Market Timing;
Ø gerenciamento de risco de mercado, o qual se deve às mudanças nos preços dos ativos financeiros, onde, através do VaR e considerando a perda máxima esperada em uma carteira, dado um horizonte de tempo e uma probabilidade para essa ocorrência, se define limite máximo para os segmentos de renda fixa e de renda variável;
Ø gerenciamento de risco de crédito que avalia a perda potencial em caso de default, isto é, o risco da contraparte não cumprir com suas obrigações no vencimento do papel;
Ø seleção e avaliação de intermediários financeiros, gestores externos de investimentos, administradores de investimentos, agentes custodiantes e liquidantes e auditor de gestão dos investimentos, assegurando transparência e maior segurança aos dirigentes e participantes.
O processo de seleção e avaliação de intermediários implemementado é dotado de critérios rígidos, buscando contemplar as maiores e melhores entidades de cada segmento, as quais devem apresentar-se sem pendências junto ao BACEN, CVM, Justiça, SERASA e CADIN, bem como seus proprietários. Requisitos básicos e eliminatórios foram definidos para cada tipo de entidade, podendo estes ser descredenciados caso não correspondam ou apresentem deficiências ou falhas no decorrer do processo ou da prestação do serviço.
O projeto delineado para a Diretoria de Investimentos contemplava a realização de vários objetivos que deveriam se concretizar até o final do mandato em maio de 2004. A interrupção inesperada do mandato em 31 de outubro de 2003, cujo fato foi comunicado duas semanas antes, não permitiu um encerramento de mandato com a conclusão dos projetos idealizados, bem como inviabilizou a realização de uma transição compatível com grau de importância da gestão de um fundo de pensão como o SERPROS. No relatório de nossa gestão, apresentamos detalhes dos objetivos definidos e ainda não concluídos, quando de nossa saída.
Brasília, 29 de julho de 2005.
MÁRIO MENDES FILHO
Diretor Superintendente do SERPROS, de 22/02/2001 a 31/10/2003
JOSÉ DO CARMO FERREIRA
Diretor de Investimentos do SERPROS, de 01/04/2001 a 31/10/2003
LUIZ ANTONIO MARTINS
Diretor de Benefícios do SERPROS, de 01/04/2001 a 31/10/2003
