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27 de Maio de 2013 | |
Brasília: participantes do Serpros, ativos e aposentados, participem da audiência pública do projeto de lei PLP 161/2012 Uma audiência pública para democratizar os fundos de pensão acontece nesta terça-feira, dia 28 de maio, às 14:30h, na Câmara dos Deputados e sua presença é muito importante pois é preciso lotar o plenário na audiência para confirmar nosso apoio ao projeto. O PLP 161/2012 contempla vários pontos defendidos pela ASPAS e conta com o apoio da ANAPAR e dos participantes das entidades de previdência complementar. Ele altera vários artigos das leis complementares 108 e 109 e sua aprovação dará um passo decisivo na democratização dos fundos, no equilíbrio de forças entre patrocinadores e participantes e na proteção aos direitos dos participantes. Há várias reivindicações dos trabalhadores contempladas no projeto: • Fim do voto de minerva no Conselho Deliberativo. A audiência foi convocada a pedido do deputado federal Rogério Carvalho (PT-SE), relator do projeto de lei PLP 161/2012 na Comissão de Seguridade Social e Família. Participarão como expositores, dentre outros, o autor do projeto, Deputado Ricardo Berzoini (PT-SP), a presidente da ANAPAR, Cláudia Ricaldoni, e o diretor de Seguridade da Previ, Marcel Barros. Abaixo-assinado em apoio ao PLP 161 está disponível no site www.anapar.com.br. Imprima, colete assinaturas de participantes, familiares e de todo cidadão brasileiro para ajudar a democratizar nossas entidades. | |
Tribunal de SP e MS determina que INSS pague desaposentadoria já De acordo com o acórdão, o aposentado poderá aproveitar o tempo de serviço que serviu de base para a anterior aposentadoria objeto da renúncia na contagem do tempo para o novo benefício previdencário. | |
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