Boletim Eletrônico ASPAS de 29 de fevereiro de 2012

 
29 de fevereiro de 2012

Funpresp é aprovado pela Câmara
O projeto que cria o Fundo de Previdência Complementar do Servidor Público (Funpresp) foi votado e aprovado ontem, 28 de fevereiro, pela Câmara, que hoje analisará os destaques da proposta. Em seguida, será votado no Senado.

Pela proposta, todo funcionário público que ingressar no serviço após a promulgação da lei se aposentará pelo INSS com o mesmo limite de teto dos demais trabalhadores da iniciativa privada (hoje R$ 3,9 mil). Para receber mais, o servidor terá que contribuir para o novo fundo de previdência complementar. O aporte do governo será de até 8,5% sobre o valor que exceder o teto. Serão até três fundos diferenciados, um para cada poder.
29/02/2012
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29/02/2012
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Para TRT, trabalho doméstico inferior a quatro vezes por semana não caracteriza vínculo empregatício
De acordo com a Súmula 19 do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, o serviço de diarista (faxineiras, passadeiras, jardineiros, babás, cozinheiras, tratadores de piscina, pessoas encarregadas de acompanhar e cuidar de idosos ou doentes e "folguistas"), quando prestado até três vezes por semana, não caracteriza vínculo e, portanto, não obriga o empregador a assinar carteira de trabalho. É necessário, porém, que o prestador de serviço receba por dia.
29/02/2012
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