Boletim Eletrônico ASPAS de 19 de janeiro de 2010

19 de janeiro de 2010
LER dá direito a indenização de aposentada por invalidez acidentária
A primeira turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) concedeu indenização, por dano material, à uma ex-trabalhadora do Banco do Brasil que contraiu Lesão por Esforço Repetitivo (LER) ao longo de 23 anos de serviços prestados. A funcionária em questão já havia sido aposentada por invalidez acidentária pelo INSS. De acordo com o advogado especialista na área previdenciária, Dr. Antonio Vieira, que assessora a ASPAS, "a notícia interessa àqueles empregados que se aposentaram por invalidez (com a doença profissional denominada LER) há menos de dois anos, pois este é o prazo de prescrição para reclamar qualquer direito contra o empregador após o desligamento do emprego".
19/01/2010
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Quem tem previdência complementar poderá optar por desconto do IR no resgate ou na obtenção de benefício
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado da República votará, em decisão terminativa, o projeto de lei (PLS 511/07), do senador Paulo Paim, que flexibiliza a taxação do IR sobre os planos de previdência. Pelo projeto, o contribuinte não fica mais obrigado a fazer essa opção no ato da contratação do plano.
19/01/2010
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STJ ratifica entendimento anterior e descarta bitributação de IR para contribuintes da previdência complementar
Em julgamento pelo rito da Lei dos Recursos Repetitivos (11.672/08), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou que é indevida a bitributação de Imposto de Renda referente às contribuições para previdência complementar recolhidas sob o amparo da Lei 7.713/88, que vigorou de janeiro de 1989 a dezembro de 1995.

Como em processos semelhantes será aplicado o mesmo entendimento, a decisão favorece os aposentados e pensionistas que entraram com ação através da ASPAS. "A jurisprudência já existia, baseada na primeira decisão, tomada através de acórdão do TRF1, em 2003, só que agora ficou ainda mais explicitada. É apenas uma questão de tempo para que quem entrou com a ação receba de volta seus direitos", declarou Luiz Antonio Gato, Presidente da ASPAS.

Dr. Luiz Antonio Gomes, um dos advogados responsáveis por esta ação do IR, acrescentou: "O julgamento pelo STJ na forma realizada, como recurso repetitivo, impede a análise de processos idênticos em 3ª instância, o que torna mais rápida a solução para os que entrarem com a ação".
13/01/2010
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Assistidos terão direito a alguns serviços bancários de graça
De acordo com matéria publicada no O Globo, a partir do fim de janeiro, aposentados e pensionistas do INSS terão direito a alguns serviços bancários gratuitos, entre eles: impressão de um extrato mensal nos terminais de atendimento; recebimento do comprovante anual de pagamento e a declaração de rendimentos para o Imposto deRenda (IR); transferência entre contas.
13/01/2010
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Receita corrige tabela e eleva limite de isenção do IR
A Receita Federal fixou em R$ 1.499,15 o teto de isenção do Imposto de Renda, já vigorando a partir do dia 1º de janeiro. A correção ficou em 4,5%, o que significa um desconto mensal menor no contracheque do contribuinte. A correção da tabela é consequência de acordo firmado em 2006, entre o governo federal e as principais centrais sindicais, prevendo uma série de quatro reajustes com término em 2010.
04/01/2010
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Em 2010, será possível transplantar intestinos no Brasil
Depois de anunciar um investimento recorde em transplantes de órgãos no país, o Ministério da Saúde revelou que no início do próximo ano serão realizadas as primeiras cirurgias de transplante de intestino no Brasil, em fase experimental. O Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo deve abrigar o projeto-piloto.
04/01/2010
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Este boletim foi enviado pela assessoria de comunicação da ASPAS.

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