Boletim Eletrônico ASPAS de 13 de janeiro de 2010

13 de janeiro de 2010
STJ ratifica entendimento anterior e descarta bitributação de IR para contribuintes da previdência complementar
Em julgamento pelo rito da Lei dos Recursos Repetitivos (11.672/08), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou que é indevida a bitributação de Imposto de Renda referente às contribuições para previdência complementar recolhidas sob o amparo da Lei 7.713/88, que vigorou de janeiro de 1989 a dezembro de 1995.

Como em processos semelhantes será aplicado o mesmo entendimento, a decisão favorece os aposentados e pensionistas que entraram com ação através da ASPAS. "A jurisprudência já existia, baseada na primeira decisão, tomada através de acórdão do TRF1, em 2003, só que agora ficou ainda mais explicitada. É apenas uma questão de tempo para que quem entrou com a ação receba de volta seus direitos", declarou Luiz Antonio Gato, Presidente da ASPAS.

Dr. Luiz Antonio Gomes, um dos advogados responsáveis por esta ação do IR, acrescentou: "O julgamento pelo STJ na forma realizada, como recurso repetitivo, impede a análise de processos idênticos em 3ª instância, o que torna mais rápida a solução para os que entrarem com a ação".
13/10/2010
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Assistidos terão direito a alguns serviços bancários de graça
De acordo com matéria publicada no O Globo, a partir do fim de janeiro, aposentados e pensionistas do INSS terão direito a alguns serviços bancários gratuitos, entre eles: impressão de um extrato mensal nos terminais de atendimento; recebimento do comprovante anual de pagamento e a declaração de rendimentos para o Imposto deRenda (IR); transferência entre contas.
13/10/2010
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Receita corrige tabela e eleva limite de isenção do IR
A Receita Federal fixou em R$ 1.499,15 o teto de isenção do Imposto de Renda, já vigorando a partir do dia 1º de janeiro. A correção ficou em 4,5%, o que significa um desconto mensal menor no contracheque do contribuinte. A correção da tabela é consequência de acordo firmado em 2006, entre o governo federal e as principais centrais sindicais, prevendo uma série de quatro reajustes com término em 2010.
04/01/2010
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Em 2010, será possível transplantar intestinos no Brasil
Depois de anunciar um investimento recorde em transplantes de órgãos no país, o Ministério da Saúde revelou que no início do próximo ano serão realizadas as primeiras cirurgias de transplante de intestino no Brasil, em fase experimental. O Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo deve abrigar o projeto-piloto.
04/01/2010
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Novo mínimo é de R$ 510. Aumento de 9,68%, porém, não foi estendido a todos os aposentados
O ano novo já inicia com salário mínimo novo e ganho real: R$ 510,00, um reajuste de 9,68%, bem acima da estimativa de inflação para 2009, na casa dos 4%. A boa nova, porém, só atinge trabalhadores da ativa e os assistidos do INSS que recebem o mínimo. Para os aposentados e pensionistas que ganham acima do mínimo, o reajuste, embora também tenha incluído ganho real, ficou em 6,14%.


28/12/2009
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Informe 29 traz todos os detalhes das negociações sobre o saldamento do PS I e alterações no PS II
O Informe ASPAS 29, com todos os detalhes da proposta de saldamento do PS I e das melhorias a serem implantadas no PS II, já foi entregue nos Correios para ser enviado a todos os aposentados e pensionistas do Serpros. A versão eletrônica pode ser acessada no site da ASPAS.

Por unanimidade, a assembleia realizada nos dias 9 e 15 de dezembro autorizou a ASPAS a assinar com o Serpros, o Serpro e a Fenadados o acordo para o equacionamento do déficit do PS I, que inclui o saldamento do plano e também diversas melhorias no PS II. As medidas dependem ainda de aprovação do CDE/Serpros, Conselho Diretor do Serpro e do DEST - Departamente de Controle das Empresas Estatais, antes de ser submetida ao aval da Secretaria de Previdência Complementar, SPC.

Os associados aprovaram ainda que a ASPAS se comprometa a extinguir o processo judicial contra o aumento de 35% nas contribuições, como contrapartida do compromisso do Serpros e Serpros de cancelar o aumento, assim que for implantado o saldamento.
28/12/2009
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Este boletim foi enviado pela assessoria de comunicação da ASPAS.

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