"Memorando de Entendimentos" será analisado por Tribunal Arbitral, decide o TJ-RJ => 16ª Câmara Cível, no entanto, manteve a suspensão dos efeitos do questionado e suspeito Memorando

A 16ª Câmara Cível do Rio de Janeiro decidiu, no último dia 12, pela incompetência do Poder Judiciário no caso que analisa a anulação do malfadado "Memorando de Entendimentos" celebrado em 2013 entre o Grupo Porcão e antigos dirigentes do SERPROS. A Câmara Cível manteve, no entanto, a suspensão dos efeitos do questionado e suspeito Memorando. Desta forma, a questão continuará a ser discutida no âmbito do Tribunal Arbitral.

A ASPAS esteve presente, acompanhando o julgamento, com diretores, conselheiros, associados e seu advogado (foto acima). A Diretora-Presidente do SERPROS, Ana Maria Costi, enviou mensagem de agradecimento à ASPAS pela "dedicação e apoio nessa luta" (fac-símile ao lado).

VITÓRIA NA JUSTIÇA DO TRABALHO

Na Justiça do Trabalho, onde o Grupo Porcão tenta empurrar para os participantes do SERPROS uma dívida trabalhista de R$ 650 milhões, numa manobra absurda que se apoia justamente no tal "Memorando de Entendimentos" assinado em 2013, os participantes obtiveram mais uma vitória contra o Grupo Porcão. No último dia 11, foi provido o recurso denominado "Embargos de Declaração", oposto pelo SERPROS para esclarecer parte do acórdão proferido pela Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região em 20/06/2018.

No mencionado acórdão, o SERPROS obteve importante vitória ao determinar que o Magistrado da 33ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro aprecie o mérito dos embargos à execução, uma vez que, claramente, são tempestivos e plenamente garantidos pelo depósito judicial realizado pelo SERPROS (em torno de 200 mil reais) e não pelo absurdo valor representado pelos títulos da dívida pública federal bloqueados. Esses títulos integram o patrimônio dos planos de benefícios administrados pelo SERPROS e não servem para satisfazer as dívidas contraídas pelo Grupo Porcão.

ENTENDA POR QUE O "MEMORANDO DE ENTENDIMENTOS" FOI MANOBRA ILEGAL

Através deste "Memorando de Entendimentos", assinado em 2013, o falido Grupo Porcão tenta jogar nas costas do SERPROS milhões de reais em dívidas trabalhistas, alegando que, por esse Memorando, o SERPROS teria se tornado "sócio" da empresa.

É sabido que o Memorando de Entendimentos teve, desde o início, o objetivo de alterar o contratado quando da aquisição de debêntures e certificados de crédito imobiliário, transformando estes papéis em ações do grupo Porcão, modificando o objeto estabelecido no negócio jurídico originário, desvirtuando totalmente a sua natureza, em total afronta às diretrizes traçadas pelo órgão regulador e fiscalizador - a Previc -, bem como pelo Conselho Monetário Nacional - CVM (Resolução CMN nº 3.792/2009), e às Leis Complementares 109/01 (art. 32, §1º) e 108/01 (art. 29).

Essas normas proíbem, de forma expressa, que as Entidades Fechadas de Previdência Complementar exerçam o controle ou participem de acordo de acionistas que tenha por objeto formação de grupo de controle de sociedade anônima, sem prévia e expressa autorização da patrocinadora e do seu respectivo ente controlado.

NEGOCIATA EM PREJUÍZO DOS PARTICIPANTES

As "negociatas" celebradas foram utilizadas como subterfúgio para alterar as datas de vencimentos previstas no Instrumento Particular de Escritura da 3ª Emissão, auferindo, de forma oblíqua - simulada -, vantagem em prejuízo patrimonial dos participantes dos Planos de Benefícios do SERPROS, na medida em que foi celebrado com um objeto e, maliciosamente e de forma simulada, modificado por intermédio do Memorando e de seu aditivo, com obrigações que se sobrepõem às originais, que culminaram em prejuízo ao patrimônio dos participantes, administrado pelo SERPROS.

O "Memorando de Entendimentos" de 2013 foi mais um dos negócios nebulosos que causou, está causando e poderá causar imensos prejuízos ao universo dos participantes e assistidos do SERPROS. O comprometimento que o Grupo Porcão tenta impor, na Justiça do Trabalho, ao nosso Fundo, implicaria em desequilíbrio atuarial e consequente déficit técnico nas reservas matemáticas garantidoras dos compromissos previdenciários. Essa e outras tramoias patrocinadas por esses personagens - empresários do Grupo Porcão e ex-dirigentes do SERPROS - estão sendo investigadas pela Polícia Federal e pelo Ministério Público Federal.

_18/02/19